23/08/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 19:25

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717816-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termo do art. 8º da Lei nº. 9.099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Dessa forma, verifico que a parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda Assim, visível se mostra a incompetência desse Juizado Especial, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. documento assinado eletronicamente
12/08/2024 14:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/08/2024 11:37

Recebidos os autos
12/08/2024 11:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/07/2024 01:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720248-96.2022.8.07.0003

Douglas Aparecido Rodrigues de Lima

Francisca Rodrigues Teixeira

Advogado: Olivete Paulino de Sena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2022 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0703029-08.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Clelia Maduro de Abreu

Advogado: Getulio Humberto Barbosa de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0726721-70.2023.8.07.0001

Condominio do Centro Empresarial Assis C...

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Paolo Ricardo Dias Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0715133-15.2023.8.07.0018

Maria Gema Freitas

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leda Maria Lins Teixeira de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0734299-50.2024.8.07.0001

Jose Adilson de Araujo

Antonio Caio Brasil de Oliveira

Advogado: Flavio Henrique Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 16:56

Exibir Processo