07/10/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0732081-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUDEBERG RODRIGUES PORTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 21 de setembro de 2024 20:05:44.

RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria
21/09/2024 20:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 15:13

Recebidos os autos
18/09/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
17/09/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 19:34

Transitado em Julgado em 09/09/2024
12/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima, qualificadas nos autos.

Da análise do processo, verifica-se que antes de emendar a inicial o autor compareceu aos autos, postulando a desistência do feito. É o breve relato.

DECIDO.

No caso, a relação processual não se perfectibilizou, portanto, a anuência da parte ré exigida pelo art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de desistência do feito, é dispensada.

Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência requerida pela parte autora.

Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Custas finais pela parte autora/desistente.

Sem honorários, ante a ausência de resposta.

Certifique-se o trânsito em julgado em virtude da prática de ato incompatível com o interesse de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do CPC, com o que, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Comunique-se à Desembargadora Carmen Bittencourt, Relatora do Conflito de Competência de nº 0734240-65.2024.8.07.0000, em curso na Segunda Câmara Cível deste eg.

Tribunal, dando-lhe ciência da presente sentença.

P.R.I.

GAMA-DF, DF, 6 de setembro de 2024 17:28:40.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
09/09/2024 11:32

Recebidos os autos
09/09/2024 11:32

Extinto o processo por desistência
06/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte autora possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

No mais, não se admite sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Assim, a escolha aleatória de foro constitui violação às regras processuais elencadas no Código de Processo Civil, desrespeita o princípio do juiz natural, ofende as normas de organização judiciária e prejudica a distribuição dos feitos entre os juízos, interferindo na agilização da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, justifique a parte autora o ajuizamento do feito perante este Juízo.

Na oportunidade, apresente prova documental que evidencie o domicílio nesta Circunscrição Judiciária do Gama-DF (contas recentes de energia elétrica ou água, telefone, contrato de locação, em nome do(a) requerente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento da inicial.

GAMA, DF, 29 de agosto de 2024 07:06:03.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
29/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:35

Recebidos os autos
29/08/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/08/2024 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento movida por GUDEBERG RODRIGUES PORTO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S.A, na qual a parte autora postula, em especial, o cancelamento dos descontos atinentes aos contratos de empréstimos vinculados ao banco réu.

Nos termos da Decisão ID 206455735 foi determinada a redistribuição dos autos a este Juízo, sob o fundamento da escolha aleatória de foro. É o relato necessário.

DECIDO.

Com a devida vênia ao entendimento da i.

Magistrada da 74ª Vara Cível de Brasília, entendo que o feito não deva ser processado neste Juízo Cível do Gama.

Inicialmente, a despeito dos fundamentos da Decisão ID 206455734, considerando que se trata de relação de consumo, evidencia-se a impossibilidade do declínio ex ofício da competência, haja vista que a Lei n. 8.078/90 (CDC) não faz essa expressa determinação.

Nesse passo, o art. 6º, inciso VIII do CPC, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos.

Em rigor, o dispositivo legal em comento não fixou que as ações derivadas de relações de consumo sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta.

Neste caso, não poderá haver declínio de ofício, devendo a parte adversa suscitar oportunamente, por meio de preliminar de incompetência.

Noutro giro, ressalto que inexistem motivos para o processamento da lide nesta Circunscrição Judiciária do Gama-DF, tendo em vista que a parte autora tem domicílio no Gama, por sua vez, a parte ré tem sede em Brasília-DF, conforme inicial ID 206253209.

O art. 6º, inciso VIII do CPC, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos.

Em rigor, o dispositivo legal em comento não fixou que as ações derivadas de relações de consumo sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta.

Assim, ocupando o consumidor o polo ativo da demanda, possível o ajuizamento da ação fora de seu domicílio, pois significa haver abdicado do benefício previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou parâmetros de definição da competência em matérias afetas às relações de consumo, os quais são aferidos a partir do interesse do consumidor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

OPÇÃO DE ESCOLHA DO FORO.

ART. 101, INCISO I, DO CDC.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 2.

A facilitação de defesa do consumidor foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso, ao menos em tese, admiti-lo como fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declinação da competência do foro por ele escolhido.

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1378532, 07123974920218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 25/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conflito de competência suscitado em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor. 2.

De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 64), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ " (AgRg no CC 130.813/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO) 3.

Não há óbice para a propositura da ação em foro diverso do domicílio do consumidor, quando este integra o polo ativo, razão pela qual fica prorrogada a competência. 4.

A utilização da regra especial é opção do consumidor, a quem caberá decidir o local onde terá as melhores possibilidades de defesa de seus direitos.

Precedentes. 5. É vedado ao Juiz declinar de ofício quando a competência é fixada pelo critério da territorialidade, de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação, nos termos artigo 64 do Código de Processo Civil. 6.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 22ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão 1398561, 07003267820228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, quando o consumidor figura no polo ativo da demanda, repito, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da competência revelar-se relativa.

Neste caso, não poderá haver declínio de ofício, devendo a parte adversa suscitar oportunamente, por meio de preliminar de incompetência.

Nessa toada, na incompetência relativa, conforme a hipótese dos autos, o interesse preponderante é o das partes; depende de alegação do réu, pois está na esfera de disponibilidade das partes.

Portanto, é ônus do réu.

De acordo com o disposto nos artigos 62 e 63, ambos do CPC e na Súmula 33 do e.

STJ, a competência territorial é derrogável e por isso relativa.

Assim, não pode ser declarada de ofício, pois depende de oposição pela parte interessada, o que no presente caso, não existiu.

Por isso, observa-se que, diferentemente do que entendeu o d.

Juízo Suscitado, a situação vertente não se amolda aquela que o autoriza a excepcionar a regra geral pacificada no Enunciado da Súmula nº 33 do STJ.

Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E AJUIZADA PELO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

VEDAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

O simples fato de se tratar de ação derivada de relação de consumo não autoriza, por si só, o declínio da competência para o foro do domicílio do consumidor, haja vista a Lei n. 8.078/90 (CDC) não fazer essa expressa determinação, afinal o seu art. 6º, inciso VIII, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos.

Em rigor, o código consumerista não fixou que tais demandas sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta. 2.

Por se tratar de regra de competência relativa, é facultado ao consumidor, figurando no polo ativo da demanda, eleger o foro que melhor atende seu interesse, respeitados os limites traçados pela legislação de regência e, nessa medida, defeso ao magistrado, de ofício, declinar da sua competência para o foro de domicílio do consumidor. 3.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão 1687234, 07055211020238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 26/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

O presente Conflito de Competência foi instaurado em sede de Ação de Resolução Contratual, ajuizada em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. 2.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois as Autoras são destinatárias finais do serviço oferecido pela Ré, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. 3.

Inaplicável à espécie a tese firmada pela c.

Câmara de Uniformização deste eg.

TJDFT no IRDR nº 0702383-40.2020.8.07.0000 (Tema 17), no sentido de que "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício", pois, no presente caso, as consumidoras encontram-se no polo ativo da demanda. 4.

A demanda foi ajuizada no foro onde está sediada a segunda Autora, não se tratando de escolha aleatória. 5.

Estando o consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa, sendo vedada a declinação de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do c.

STJ, bem como dos artigos 64 e 65 do CPC/15, segundo os quais a competência relativa somente pode ser afastada a pedido da parte Ré. 6.

Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d.

Juízo da Vara Cível do Guará, o Suscitado. (Acórdão 1699657, 07013796020238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, aplica-se a lógica retratada no art. 46, caput, c/c art. 53, inc.

III, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, que estabelece como regra geral o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu e, no caso de pessoa jurídica, o local onde situada a sede, facultando-se ao consumidor a escolha do local onde terá melhores condições de promover a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, da Legislação Consumerista.

PELO EXPOSTO, não restando evidenciada a escolha aleatória do foro, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, amparada no art. 66, parágrafo único do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a fim de que seja reconhecida e declarada a competência do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília-DF, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente.

Distribua-se.
12/08/2024 14:33

Recebidos os autos
12/08/2024 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/08/2024 14:33

Suscitado Conflito de Competência
09/08/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/08/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 15:00

Recebidos os autos
05/08/2024 15:00

Declarada incompetência
02/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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