09/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:21

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de HENRIQUE SIDNEY BERNARDES BEZERRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ANGELICA CRISTINE BERNARDES BEZERRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ALICE NEPOMUCENA LEMES DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DANIELLA LEMES CORADO em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 20:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:46

Recebidos os autos
31/07/2025 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2025 03:34

Decorrido prazo de HENRIQUE SIDNEY BERNARDES BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:34

Decorrido prazo de ANGELICA CRISTINE BERNARDES BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:41

Recebidos os autos
05/06/2025 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/05/2025 14:20

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:30

Recebidos os autos
14/05/2025 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:53

Recebidos os autos
22/04/2025 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:07

Apensado ao processo #Oculto#
27/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
10/03/2025 16:19

Recebidos os autos
10/03/2025 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de HENRIQUE SIDNEY BERNARDES BEZERRA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 05:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/11/2024 18:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 20:25

Recebidos os autos
26/09/2024 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 14:26

Desentranhado o documento
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem prejuízo, regularize a representação processual da segunda exequente, uma vez que a procuração constante no ID 203343221 não está outorgada em favor dos advogados subscritores da petição inicial.

Prazo de 15 dias pena de indeferimento, GAMA, DF, 11 de agosto de 2024 11:02:36.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
13/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:44

Recebidos os autos
12/08/2024 08:44

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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