23/09/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
23/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:46

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 18:35

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727288-43.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RURAL TOP COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: ASTETE GONCALVES DE ARAUJO Decisão A executada Astete Gonçalves de Araújo, ID206168762, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.614,22, ID 206120698), argumentando que as verbas são infensas à penhora, pois provenientes de seu benefício previdenciário, pago pelo INSS.

Invocou o inciso IV do artigo 833 do CPC.

Instado a se manifestar, o exequente deixou transcorrer em branco o prazo.

Sucintamente relatados, decido.

Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados R$ 1.614,22 dos ativos financeiras da devedora, que ela aduz serem provenientes de seu benefício previdenciário.

Realmente, os extratos bancários que juntou indicam que na conta da Caixa Econômica Federal, para a qual foi transferido o benefício previdenciário da executada, sobreveio o bloqueio judicial.

Isso atrai a norma do inciso IV do artigo 833 do CPC.

Para além disso, as quantias constritas não ultrapassam 40 salários-mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do do art. 833, X, do CPC.

Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).

Por fim, ao caso, por ser módica a quantia dos proventos da executada (pouco mais de um salário-mínimo) não se aplica o entendimento jurisprudencial que flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (ST, EREsp 1.582.475-MG).

Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada.

Após a publicação desta decisão, libere-se a cifra à parte executada.

Faculto à executada a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º).

Com a exibição dos dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada.

Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial.

No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano em arquivo provisório, a partir da publicação da certidão inexitosa da pesquisa de bens, ID 206118994, em 05/08/2024, ID 206168762), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC.

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos § 2º também do art. 921 do CPC.

Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020).

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
06/09/2024 12:14

Recebidos os autos
06/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/09/2024 12:14

Deferido o pedido de ASTETE GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *41.***.*34-20 (EXECUTADO).
03/09/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de RURAL TOP COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:28

Decorrido prazo de RURAL TOP COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727288-43.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RURAL TOP COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: ASTETE GONCALVES DE ARAUJO 'Despacho A parte executada constituiu patrono nos autos, motivo por que a autuação foi retificada para descadastrar a Curadoria Especial e cadastrar o mandatário (art. 72, II do CPC).

Quanto ao mais, ouça-se a parte exequente a respeito da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros.

A seguir, com ou sem resposta, façam-se conclusos os autos.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 13:05

Recebidos os autos
13/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/08/2024 16:35

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:16

Decorrido prazo de ASTETE GONCALVES DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.
14/05/2024 02:48

Publicado Edital em 14/05/2024.
13/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 13:54

Expedição de Edital.
08/05/2024 15:58

Recebidos os autos
08/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:58

Outras decisões
29/04/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:16

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:46

Expedição de Carta.
11/05/2023 14:29

Recebidos os autos
11/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:29

Outras decisões
28/02/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:05

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:18

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/12/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/12/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2022 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2022 05:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2022 05:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/11/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:18

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:23

Recebidos os autos
18/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:23

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/10/2022 08:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/10/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de RURAL TOP COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 07/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 15:25

Juntada de Certidão
23/09/2020 11:04

Expedição de Carta.
15/09/2020 21:51

Recebidos os autos
15/09/2020 21:51

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2020 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
12/09/2020 09:16

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/09/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 20:47

Recebidos os autos
22/07/2020 23:58

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2020 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/07/2020 13:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
15/07/2020 20:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 02:27

Publicado Certidão em 09/07/2020.
08/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 19:02

Juntada de Certidão
20/03/2020 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2019 17:07

Recebidos os autos
27/11/2019 17:07

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 23:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/11/2019 19:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2019 17:32

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 19:48

Recebidos os autos
30/10/2019 19:48

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2019 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/10/2019 16:49

Decorrido prazo de RURAL TOP COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 07/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 10:59

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
29/09/2019 11:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2019 03:16

Publicado Decisão em 18/09/2019.
17/09/2019 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 13:56

Recebidos os autos
13/09/2019 13:56

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2019 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/09/2019 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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