16/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 17:40

Recebidos os autos
11/09/2025 17:40

Outras decisões
08/09/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:22

Recebidos os autos
27/08/2025 18:22

Outras decisões
26/08/2025 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:40

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701724-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ALCELIR SCHIFTER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sustentou, o executado, por meio da impugnação de ID 240171468, que o bloqueio efetuado sobre a conta mantida junto ao Santander recaiu sobre verba salarial.

Requereu o desbloqueio da quantia constrita, bem como que não fossem realizados novos bloqueios sobre a conta questão.

Ao fim, requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em atendimento à decisão de ID 240205126, o executado juntou a documentação anexa à petição de ID 240595443.

Resposta à impugnação junto ao ID 242182890, na qual a parte exequente defendeu a flexibilização da impenhorabilidade de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Decido.

De início, nada tenho a prover quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o devedor já os possui.

Da leitura dos autos, observo que foram penhoradas as quantias de R$ 23.078,83 (Santander), R$ 179,27 (Shopee), R$ 0,05 (Mercado Pago) e R$ 0,25 (Picpay), conforme documento de ID 240205127.

Em relação ao bloqueio efetivado junto ao Santander (R$ 23.078,83), concluo que a constrição recaiu sobre verba salarial, a qual conta com a proteção legal prevista no artigo 833, IV, do CPC, e, portanto, deverá ser restituída ao executado.

A conclusão é possível pois observa-se, a partir da leitura do contracheque de ID 240597301 e do extrato bancário de ID 243709330, que o devedor recebeu o montante de R$ 22.331,40 a título de salário, que, após a dedução dos montantes de R$ 2,57 e R$ 250,00, resultou no valor penhorado. (ID 243709330, página 4) Com efeito, indefiro o requerimento subsidiário de penhora de 30% dos valores recebidos pela parte executada (ID 242182890), pois o c.

STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.184.765/PA), já afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos.

Quanto aos demais bloqueios, não obstante não ter havido impugnação específica à sua constrição, verifico que, somados, são irrisórios em relação ao valor do débito, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal, na medida em que sequer satisfazem os encargos moratórios de um mês.

Diante disso, e considerando que aqueles seriam absorvidos pelas custas do processo, com fundamento no artigo 836 do CPC, determino sua restituição ao devedor.

Com estes fundamentos, acolho a impugnação ofertada.

Liberem-se os valores bloqueados (ID 240205127), com acréscimos legais, em favor da parte executada, que deverá informar seus dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias para viabilizar a transferência.

Sem prejuízo, promova, o exequente, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
08/08/2025 16:57

Recebidos os autos
08/08/2025 16:57

Outras decisões
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:09

Recebidos os autos
17/07/2025 18:09

Outras decisões
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/07/2025 11:02

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:43

Recebidos os autos
02/07/2025 19:43

Outras decisões
30/06/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701724-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ALCELIR SCHIFTER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo.

Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes.

Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a parte executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial.

Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC.

Intimem-se, inclusive a parte executada, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a constrição das quantias não impugnadas na manifestação de ID 240171468, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC, bem como para, no mesmo prazo, juntar o extrato bancário completo das contas bloqueadas, referente aos meses de maio e junho do corrente ano, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
23/06/2025 18:26

Recebidos os autos
23/06/2025 18:26

Outras decisões
23/06/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:01

Recebidos os autos
18/06/2025 18:01

Outras decisões
11/06/2025 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:44

Recebidos os autos
02/06/2025 17:44

Outras decisões
30/05/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ALCELIR SCHIFTER em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 18:03

Recebidos os autos
09/04/2025 18:03

Outras decisões
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 20/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 18:04

Recebidos os autos
17/03/2025 18:04

Outras decisões
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:52

Recebidos os autos
17/02/2025 18:52

Outras decisões
17/02/2025 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/02/2025 07:08

Processo Desarquivado
12/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:41

Recebidos os autos
30/01/2025 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2025 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de ALCELIR SCHIFTER em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:17

Recebidos os autos
10/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:16

Outras decisões
10/12/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/12/2024 14:55

Recebidos os autos
01/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:01

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 04:34

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:23

Recebidos os autos
14/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 09:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ALCELIR SCHIFTER em 03/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:52

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:18

Recebidos os autos
06/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:18

Outras decisões
27/05/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/05/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:33

Recebidos os autos
16/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:33

Outras decisões
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
28/03/2024 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 17:48

Recebidos os autos
18/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:48

Outras decisões
18/01/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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