16/10/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 20:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:11

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:12

Recebidos os autos
11/10/2024 15:12

Outras decisões
09/10/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
09/10/2024 17:06

Processo Desarquivado
09/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:44

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 20:33

Recebidos os autos
03/10/2024 20:33

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
01/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0713005-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado , que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 206792490 .

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 206792490, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Intime-se a vítima, nos termos do artigo 28-A, §9º, do CPP.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
13/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:45

Recebidos os autos
12/08/2024 15:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
08/08/2024 15:53

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
30/05/2024 18:19

Recebidos os autos
30/05/2024 18:19

Determinado o Arquivamento
27/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
27/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:58

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2024 14:04

Recebidos os autos
20/05/2024 14:04

Declarada incompetência
16/05/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/05/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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