04/10/2024 23:41

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 23:41

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 23:37

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 11:41

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:13

Recebidos os autos
23/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/09/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
19/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715021-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO PAIM SENTENÇA Cuida-se de TC instaurado para apurar a conduta prevista no art. 310 do CTB imputada a PAULO ROBERTO PAIM, ocorrida no dia 06/05/2024.

O Ministério Publico formulou proposta de transação penal, nos termos precedentes.

O autor do fato aceitou a proposta de participação no Encontro Virtual Valorize a Vida no Trânsito, apresentando o comprovante de seu cumprimento conforme ID 210863281.

Diante do contido na certidão precedente, em que foi assinalado que o autor do fato anuiu com a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público, já tendo havido, inclusive, manifestação prévia da Defensoria Pública, com base no art. 76, §§4º e 5º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO PENAL, com base o art. 76, §§ 3º e 4º da Lei 9.099/95.

Comunique-se ao INI a homologação da transação penal para os fins da restrição pertinente ao óbice do mesmo benefício no prazo de 5 anos, a teor do contido, em conformidade com os §§ 4º e 6º do art. 76 supracitado.

Cabe assinalar, ainda, que de acordo com a Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal (“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”) o eventual descumprimento de parte ou da integralidade do acordo ensejará a sua revogação e o regular prosseguimento do feito.

Retifique-se a autuação quanto ao nome do autor do fato, caso esteja em apuração.

Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação dado o cumprimento da transação penal.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
12/09/2024 17:55

Recebidos os autos
12/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:55

Homologada a Transação Penal
12/09/2024 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 12:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715021-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PAULO ROBERTO PAIM DESPACHO Considerando a aceitação da proposta de transação penal, intime-se o autor do fato, pessoalmente ou por intermédio de sua advogada, a fim informar a data de vencimento da obrigação pactuada, demais informações necessárias ao cumprimento da obrigação, notadamente o link para acesso.

Realizada a intimação venham os autos conclusos para homologação da transação penal.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
13/08/2024 17:45

Recebidos os autos
13/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
13/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 17:07

Recebidos os autos
31/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
31/07/2024 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 16:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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