04/09/2024 07:32

Baixa Definitiva
04/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:31

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ADAO DA COSTA VALES em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ART. 485, INC.

IV, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incumbe ao autor fornecer endereço para a localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão e do réu, para propiciar a apreensão do veículo e a subsequente citação. 2.

Esgotadas as diligências para a localização do veículo e não tendo o autor fornecido novo endereço para essa finalidade, ou requerido a conversão da ação em execução, vê-se que o processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, sem que seja aperfeiçoada a relação processual, que, conforme salientado, apenas se dá após a apreensão do veículo, quando se promove a citação do réu, que é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3.

Assim, não fornecidos os meios para efetivação da medida de busca e apreensão do automóvel, e, consequentemente, impossibilitada a citação do réu/apelado, falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a autorizar a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. 4.

O prequestionamento, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, exige tão somente que a questão tenha sido decidida e fundamentada no acórdão, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
12/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 13:58

Recebidos os autos
27/06/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/06/2024 16:30

Recebidos os autos
27/06/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/06/2024 20:21

Recebidos os autos
24/06/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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