13/09/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:36

Decorrido prazo de ELIS NEISI DE OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

PARCIAL REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR SALARIAL.

CARÁTER EXCEPCIONAL.

MECANISMO INAPTO À EFETIVA SATISFAÇÃO DA DIVIDA.

IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

A finalidade da norma protetiva é preservar o mínimo essencial, ou seja, tornar possível o atendimento das necessidades básicas de sustento da pessoa e de sua família. 2.

Em caráter hipotético (e independentemente de discussão sobre a existência ou não de gastos médicos que reduzam a capacidade financeira do devedor), se fosse congelada a dívida nesta data, admitindo-se a penhora determinada, seu pagamento integral demoraria mais de 30 (trinta) anos para ocorrer, sendo que a suspensão do processo por esse período é incompatível com a duração razoável do processo, constitucionalmente assegurada. 3.

Ainda que a jurisprudência tenha avançado no sentido de permitir a penhora parcial da remuneração do devedor, na hipótese concreta, a medida não se revela como mecanismo de efetiva satisfação da dívida. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Agravo interno prejudicado.
12/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:33

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 13:57

Recebidos os autos
08/07/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/07/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 11:15

Juntada de Petição de agravo interno
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:14

Recebidos os autos
12/06/2024 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/06/2024 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 17:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:43

Recebidos os autos
07/06/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/06/2024 19:46

Recebidos os autos
06/06/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/06/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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