04/08/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 16:43

Recebidos os autos
13/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:45

Expedição de Carta.
26/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:29

Recebidos os autos
21/05/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 14:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 04:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 10:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2025 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:37

Juntada de Certidão
14/04/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 20:34

Recebidos os autos
11/04/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/04/2025 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2025 05:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 05:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 20:53

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
21/12/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de LUCIO ANDRE DE NOVAES - ME em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de META SERVICOS E PROJETOS LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de CLAYTON GONCALVES SPERANDIO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de EDSON JOSE DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/12/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 11:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/11/2024 06:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:24

Publicado Edital em 25/11/2024.
23/11/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2024 11:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/11/2024 05:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/11/2024 16:39

Expedição de Edital.
19/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de EMANUEL CONRADO FREY em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de ANTONIO ABRAO HIZIM em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:29

Recebidos os autos
12/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:29

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
08/11/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 20:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:33

Juntada de Certidão
28/10/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 21:47

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
21/10/2024 21:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714948-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA e outros JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA (CPF: *57.***.*08-91); CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO (CPF: *93.***.*85-68); MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS (CPF: *44.***.*18-91); DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO (CPF: *08.***.*56-15); FRANCISCO JOSE DA COSTA (CPF: *42.***.*88-15); EDSON JOSE DA CONCEICAO (CPF: *65.***.*13-15); ANTONIO ABRAO HIZIM (CPF: *14.***.*01-34); CLAYTON GONCALVES SPERANDIO (CPF: *02.***.*23-53); LUCIO ANDRE DE NOVAES (CPF: *43.***.*00-44); FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA (CPF: *48.***.*81-15); BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE (CPF: *31.***.*72-01); EMANUEL CONRADO FREY (CPF: *98.***.*88-91); CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP (CPF: 37.***.***/0001-62); META SERVICOS E PROJETOS LTDA (CPF: 01.***.***/0001-50); LUCIO ANDRE DE NOVAES - ME (CPF: 20.***.***/0001-10); STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CPF: 26.***.***/0001-88); ALTA CONEXAO SUPORTE OPERACIONAL LTDA - ME (CPF: 24.***.***/0001-04); COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME (CPF: 18.***.***/0001-97); CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO (CPF: *41.***.*34-19); MARCIA DE OLIVEIRA ALVES (CPF: *92.***.*77-34); LEONARDO RAMOS GONCALVES (CPF: *03.***.*60-43); JOAO LUCAS SILVA (CPF: *72.***.*24-27); ANDRE JANSEN DO NASCIMENTO (CPF: *37.***.*57-77); Nome: JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA Endereço: B, CASA 8, EBE, VILA PLANALTO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70803-195 Nome: CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO Endereço: CAAC CHACARA 25B LOTE 25, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71090-305 Nome: MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS Endereço: QE 24 CONJUNTO G CS, 08, GUARA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71060-070 Nome: DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO Endereço: QE 13 Conjunto C, 13, casa, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71050-030 Nome: FRANCISCO JOSE DA COSTA Endereço: SQN 106 BLOCO J APARTO 505, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70742-100 Nome: EDSON JOSE DA CONCEICAO Endereço: VICENTE PIRES, 163, LOTE 11 RUA 10, TAGUATINGA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-315 Nome: ANTONIO ABRAO HIZIM Endereço: Brasília, WhatsApp 1 2036170713, CENTRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 Nome: CLAYTON GONCALVES SPERANDIO Endereço: ADE CONJUNTO 20 LOTE, 03, AGUAS CLARAS, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71989-300 Nome: LUCIO ANDRE DE NOVAES Endereço: SETOR SMPW QUADRA 15 CONJUNTO 07, S N, LOTE 04 CASA G, SETOR DE M PARK, BRASÍLIA - DF - CEP: 71741-507 Nome: FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA Endereço: Rua das Guarantãs, Lote 31, Quadra 27A, Residencial Aldeia do Vale, GOIÂNIA - GO - CEP: 74680-240 Nome: BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE Endereço: Avenida das Araucárias, 4400, Bl.

A, Ap. 706, Cond.

Via Enseada, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-250 Nome: EMANUEL CONRADO FREY Endereço: Avenida Cabo Branco, 1758, Ed.

Borborema, Apt 204, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-010 Nome: CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP Endereço: ADE CONJUNTO 20 LOTE 03, SN, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71989-300 Nome: META SERVICOS E PROJETOS LTDA Endereço: Rua das Guarantãs, Lote 31, Quadra 27A, Residencial Aldeia do Vale, GOIÂNIA - GO - CEP: 74680-240 Nome: LUCIO ANDRE DE NOVAES - ME Endereço: ADE CONJUNTO 20 LOTE 03, s/n, sala 104, Área de Desenvolvimento Econômico (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71989-300 Nome: STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: 34 NORTE, LOTE 04, LOJA 04, SN, EDIF REAL FLAT, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71918-720 Nome: ALTA CONEXAO SUPORTE OPERACIONAL LTDA - ME Endereço: RUA 3, LOTE 22, VILA PLANALTO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 Nome: COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Endereço: RABELO LOTE, 06, LOJA 01 ACAMP RABELO, VILA PLANALTO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70802-140 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Compulsando os autos, é possível observar que foram citados os seguintes réus: 1) JOSÉ FLAVIO DE OLIVEIRA (ID 211321275); 2) MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS (ID183678999); 3) EDSON JOSE DA CONCEICAO (ID183516122); 4) STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ID 186529710); 5) DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO (ID 184286560); 6) LUCIO ANDRE DE NOVAES – ME (ID 184299660); 7) CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP (ID 184938505); 8) BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE (ID 186477286); 9) META SERVICOS E PROJETOS LTDA (IDs 186708551, 189242703 e 189393915). 10) FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA (ID 189242754); 11) LUCIO ANDRE DE NOVAES (ID 192182285); 12) CLAYTON GONCALVES SPERANDIO (ID 192397484); 13) FRANCISCO JOSE DA COSTA (ID 204989127).

A decisão de ID 206720522 deferiu a citação por edital dos réus: 1) CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO (ID 208713161); 2) ANTONIO ABRÃO HIZIM (ID 208713161); 3) ALTA CONEXÃO SUPORTE OPERACIONAL LTDA ME (ID 208713161); 4) EMANUEL CONRADO FREY (ID 208713161).

Na petição de ID 212115696, o Ministério Público requereu a citação por edital da ré: 1) COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME. É o simples relatório.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

A citação por edital constitui medida excepcional somente admitida após o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu.

No caso, observa-se que não houve consulta prévia aos sistemas disponíveis neste Juízo na tentativa de localizar outros endereços para citação dos requeridos: 1) CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO (ID 208713161); 2) ANTONIO ABRÃO HIZIM (ID 208713161); 3) ALTA CONEXÃO SUPORTE OPERACIONAL LTDA ME (ID 208713161); 4) EMANUEL CONRADO FREY (ID 208713161); 5) COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME.

Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, proceda-se com a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para esgotamento das tentativas de localização de endereços dos réus acima indicados.

Localizados endereços não diligenciados, proceda-se com a citação dos réus: 1) CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO (ID 208713161); 2) ANTONIO ABRÃO HIZIM (ID 208713161); 3) ALTA CONEXÃO SUPORTE OPERACIONAL LTDA ME (ID 208713161); 4) EMANUEL CONRADO FREY (ID 208713161); 5) COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME.

Fica desde já deferida a citação por meio eletrônico (telefone e whatsapp).

Sublinhe-se que, em relação ao réu Antônio Abraão Hizim, consta endereço estrangeiro ainda não diligenciado, qual seja, 94 Laurel Hill Road – Brookfield – Connecticut – CT, Estados Unidos, telefone: 1 2036170713 (ID 183894800), sendo necessário esclarecimento do Ministério Público quanto à probabilidade do réu ser encontrado nesse endereço, se há confirmação/probabilidade de que ele se encontre nesse endereço ou se já não há probabilidade de estar lá, tendo em vista a excepcionalidade da medida, como já manifestado anteriormente por este Juízo.

Tudo feito, façam os autos conclusos para análise: - do pedido de expedição de carta rogatório para citação do réu Antônio Abraão Hizim, após esclarecimento do Ministério Público mencionado acima; e - do pedido de citação por edital do réu COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 13:48:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f o
03/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
03/10/2024 14:56

Recebidos os autos
03/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:56

Outras decisões
25/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
15/09/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIO ANDRE DE NOVAES em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIO ANDRE DE NOVAES - ME em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:27

Publicado Edital em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 17, § 7º, da lei 8.429/92) Prazo de 20 (vinte) dias O Dr.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)", Processo n.º 0714948-74.2023.8.07.0018, movida por MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (CNPJ: 26.***.***/0002-93) em desfavor de JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA (CPF: *57.***.*08-91); CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO (CPF: *93.***.*85-68); MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS (CPF: *44.***.*18-91); DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO (CPF: *08.***.*56-15); FRANCISCO JOSE DA COSTA (CPF: *42.***.*88-15); EDSON JOSE DA CONCEICAO (CPF: *65.***.*13-15); ANTONIO ABRAO HIZIM (CPF: *14.***.*01-34); CLAYTON GONCALVES SPERANDIO (CPF: *02.***.*23-53); LUCIO ANDRE DE NOVAES (CPF: *43.***.*00-44); FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA (CPF: *48.***.*81-15); BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE (CPF: *31.***.*72-01); EMANUEL CONRADO FREY (CPF: *98.***.*88-91); CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP (CPF: 37.***.***/0001-62); META SERVICOS E PROJETOS LTDA (CNPJ: 01.***.***/0001-50); LUCIO ANDRE DE NOVAES - ME (CNPJ: 20.***.***/0001-10); STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ: 26.***.***/0001-88); ALTA CONEXAO SUPORTE OPERACIONAL LTDA - ME (CNPJ: 24.***.***/0001-04); COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME (CNPJ: 18.***.***/0001-97); que tem por objeto o ressarcimento ao erário em razão dos atos praticados pelos réus referentes ao crimes contra a administração pública e licitatórios , no âmbito dos processos de n.º 112.003072/2016, referente a fornecimento e plantio de gramas, e 112.002467/2016, relativo a serviços contínuos de manutenção asfáltica (tapa buracos); sido atribuída à causa o valor de R$ 8.506.375,14 (oito milhões quinhentos e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos) atualizada até 18/12/2023 (ID 182336124).

E, por este Edital, CITA CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO, ANTONIO ABRÃO HIZIM, ALTA CONEXÃO SUPORTE OPERACIONAL LTDA ME, e EMANUEL CONRADO FREY, ACIMA QUALIFICADOS, POR ESTAREM EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO, sobre o conteúdo do presente processo.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital.

Não sendo contestada, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Tudo conforme a decisão do(a) MM(ª).

Juiz(íza) de Direito adiante transcrita: "Vistos etc.

Diante do pleito Ministerial contido no ID 206698886 e verificando as diligências já realizadas, decido.

A citação por hora certa não se dá por ordem judicial, mas pela constatação, pelo oficial de Justiça, dos requisitos legais.

Expeça-se novo mandado para citação de JOSÉ FLAVIO DE OLIVEIRA CPF: *57.***.*08-91 na RUA B, CASA 8, ACAMPAMENTO EBE, VILA PLANALTO, BRASÍLIA-DF, com cópia da diligência de ID 192669634 e, verificando o Oficial de Justiça que a parte se oculta com o objetivo de não ser citado, verifique se é o caso de proceder à citação por hora certa, nos moldes do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em relação aos réus: CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO, CPF: *93.***.*85-68, ANTONIO ABRÃO HIZIM *14.***.*01-34, , ALTA CONEXÃO SUPORTE OPERACIONAL LTDA ME CNPJ: 24.***.***/0001-04 e EMANUEL CONRADO FREY CPF: *98.***.*88-91, verifico esgotadas as diligências na tentativa de sua localização, de forma que defiro a citação por edital nos termos do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil.

Publique-se na Rede Mundial de Computadores, no Sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos a primeira publicação, quando se iniciará o prazo da dilação de 20 (vinte) dias.

Fica dispensada a publicação do Edital em jornal de grande circulação, pois este Juízo tem sede na Capital da República, onde há grande difusão de acesso à Rede Mundial de Computadores (parágrafo único, art. 257).

Passado o prazo da dilação, dar-se-á início ao prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de contestação.

Em caso de revelia, remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial de Ausentes, fixando que em havendo atuação de um defensor distinto para defender os interesses de cada um, não há que se falar em colidência ou patrocínio infiel.

Após o decurso do prazo para impugnação desta decisão, expeça-se o edital.

Em relação à COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME CNPJ: 18.***.***/0001-97, verifica-se no ID 201872139 que não foi citada porque o representante legal Fábio dos Santos Costa é desconhecido no local, motivo que não justifica a citação por edital.

Faz-se necessário saber se há outro representante legal da empresa atualmente e se ela ainda está estabelecida no mesmo endereço ou não.

Assim, expeça-se novo mandado de citação para que seja citada COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME CNPJ: 18.***.***/0001-97 na pessoa de seu representante legal atual na Rua Dona Alzira de Jesus, Lote 2A, Vila Planalto, BRASÍLIA - DF - CEP: 70802-100 telefone 61.99210-0644, devendo o oficial de justiça anotar o nome do representante legal bem como se a empresa continua ou não estabelecida no local, além de citar, se for possível a citação.

Intimem-se.

Após, certifique-se o decurso do prazo de contestação, bem como local das contestações já apresentadas.

Será dado vistas ao Ministério Público para replicar somente após terminada a fase de apresentação de contestação de todos os réus.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito." Certificando que este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum VERDE, Térreo, Sala T-02, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000, funcionando no horário das 12hs às 19hs.

E, para que chegue ao conhecimento do Requerido, expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei.

BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2024.

Gustavo Henrique Suzano de Melo, Diretor de Secretaria, o confere e assina, após elaborado por EUGÊNIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS, Técnico Judiciário, matrícula 313974.

GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria
02/09/2024 13:45

Expedição de Edital.
26/08/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714948-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo passivo: JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA e outros JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA (CPF: *57.***.*08-91); CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO (CPF: *93.***.*85-68); MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS (CPF: *44.***.*18-91); DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO (CPF: *08.***.*56-15); FRANCISCO JOSE DA COSTA (CPF: *42.***.*88-15); EDSON JOSE DA CONCEICAO (CPF: *65.***.*13-15); ANTONIO ABRAO HIZIM (CPF: *14.***.*01-34); CLAYTON GONCALVES SPERANDIO (CPF: *02.***.*23-53); LUCIO ANDRE DE NOVAES (CPF: *43.***.*00-44); FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA (CPF: *48.***.*81-15); BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE (CPF: *31.***.*72-01); EMANUEL CONRADO FREY (CPF: *98.***.*88-91); CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP (CPF: 37.***.***/0001-62); META SERVICOS E PROJETOS LTDA (CPF: 01.***.***/0001-50); LUCIO ANDRE DE NOVAES - ME (CPF: 20.***.***/0001-10); STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CPF: 26.***.***/0001-88); ALTA CONEXAO SUPORTE OPERACIONAL LTDA - ME (CPF: 24.***.***/0001-04); COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME (CPF: 18.***.***/0001-97); CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO (CPF: *41.***.*34-19); MARCIA DE OLIVEIRA ALVES (CPF: *92.***.*77-34); LEONARDO RAMOS GONCALVES (CPF: *03.***.*60-43); JOAO LUCAS SILVA (CPF: *72.***.*24-27); ANDRE JANSEN DO NASCIMENTO (CPF: *37.***.*57-77); Nome: JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA Endereço: B, CASA 8, EBE, VILA PLANALTO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70803-195 Nome: CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO Endereço: CAAC CHACARA 25B LOTE 25, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71090-305 Nome: MARCOS VINICIUS GONCALVES RAMOS Endereço: QE 24 CONJUNTO G CS, 08, GUARA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71060-070 Nome: DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO Endereço: QE 13 Conjunto C, 13, casa, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71050-030 Nome: FRANCISCO JOSE DA COSTA Endereço: SQN 106 BLOCO J APARTO 505, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70742-100 Nome: EDSON JOSE DA CONCEICAO Endereço: VICENTE PIRES, 163, LOTE 11 RUA 10, TAGUATINGA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-315 Nome: ANTONIO ABRAO HIZIM Endereço: Brasília, WhatsApp 1 2036170713, CENTRO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 Nome: CLAYTON GONCALVES SPERANDIO Endereço: ADE CONJUNTO 20 LOTE, 03, AGUAS CLARAS, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71989-300 Nome: LUCIO ANDRE DE NOVAES Endereço: SETOR SMPW QUADRA 15 CONJUNTO 07, S N, LOTE 04 CASA G, SETOR DE M PARK, BRASÍLIA - DF - CEP: 71741-507 Nome: FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA Endereço: Rua das Guarantãs, Lote 31, Quadra 27A, Residencial Aldeia do Vale, GOIÂNIA - GO - CEP: 74680-240 Nome: BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE Endereço: Avenida das Araucárias, 4400, Bl.

A, Ap. 706, Cond.

Via Enseada, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-250 Nome: EMANUEL CONRADO FREY Endereço: Avenida Cabo Branco, 1758, Ed.

Borborema, Apt 204, Cabo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-010 Nome: CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP Endereço: ADE CONJUNTO 20 LOTE 03, SN, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71989-300 Nome: META SERVICOS E PROJETOS LTDA Endereço: Rua das Guarantãs, Lote 31, Quadra 27A, Residencial Aldeia do Vale, GOIÂNIA - GO - CEP: 74680-240 Nome: LUCIO ANDRE DE NOVAES - ME Endereço: ADE CONJUNTO 20 LOTE 03, s/n, sala 104, Área de Desenvolvimento Econômico (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71989-300 Nome: STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: 34 NORTE, LOTE 04, LOJA 04, SN, EDIF REAL FLAT, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71918-720 Nome: ALTA CONEXAO SUPORTE OPERACIONAL LTDA - ME Endereço: RUA 3, LOTE 22, VILA PLANALTO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 Nome: COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME Endereço: RABELO LOTE, 06, LOJA 01 ACAMP RABELO, VILA PLANALTO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70802-140 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante do pleito Ministerial contido no ID 206698886 e verificando as diligências já realizadas, decido.

A citação por hora certa não se dá por ordem judicial, mas pela constatação, pelo oficial de Justiça, dos requisitos legais.

Expeça-se novo mandado para citação de JOSÉ FLAVIO DE OLIVEIRA CPF: *57.***.*08-91 na RUA B, CASA 8, ACAMPAMENTO EBE, VILA PLANALTO, BRASÍLIA-DF, com cópia da diligência de ID 192669634 e, verificando o Oficial de Justiça que a parte se oculta com o objetivo de não ser citado, verifique se é o caso de proceder à citação por hora certa, nos moldes do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em relação aos réus: CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO, CPF: *93.***.*85-68, ANTONIO ABRÃO HIZIM *14.***.*01-34, , ALTA CONEXÃO SUPORTE OPERACIONAL LTDA ME CNPJ: 24.***.***/0001-04 e EMANUEL CONRADO FREY CPF: *98.***.*88-91, verifico esgotadas as diligências na tentativa de sua localização, de forma que defiro a citação por edital nos termos do artigo 256, §3º do Código de Processo Civil.

Publique-se na Rede Mundial de Computadores, no Sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos a primeira publicação, quando se iniciará o prazo da dilação de 20 (vinte) dias.

Fica dispensada a publicação do Edital em jornal de grande circulação, pois este Juízo tem sede na Capital da República, onde há grande difusão de acesso à Rede Mundial de Computadores (parágrafo único, art. 257).

Passado o prazo da dilação, dar-se-á início ao prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de contestação.

Em caso de revelia, remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial de Ausentes, fixando que em havendo atuação de um defensor distinto para defender os interesses de cada um, não há que se falar em colidência ou patrocínio infiel.

Após o decurso do prazo para impugnação desta decisão, expeça-se o edital.

Em relação à COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME CNPJ: 18.***.***/0001-97, verifica-se no ID 201872139 que não foi citada porque o representante legal Fábio dos Santos Costa é desconhecido no local, motivo que não justifica a citação por edital.

Faz-se necessário saber se há outro representante legal da empresa atualmente e se ela ainda está estabelecida no mesmo endereço ou não.

Assim, expeça-se novo mandado de citação para que seja citada COSTA & SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME CNPJ: 18.***.***/0001-97 na pessoa de seu representante legal atual na Rua Dona Alzira de Jesus, Lote 2A, Vila Planalto, BRASÍLIA - DF - CEP: 70802-100 telefone 61.99210-0644, devendo o oficial de justiça anotar o nome do representante legal bem como se a empresa continua ou não estabelecida no local, além de citar, se for possível a citação.

Intimem-se.

Após, certifique-se o decurso do prazo de contestação, bem como local das contestações já apresentadas.

Será dado vistas ao Ministério Público para replicar somente após terminada a fase de apresentação de contestação de todos os réus.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
16/08/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:56

Recebidos os autos
15/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:56

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
07/08/2024 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
16/07/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
09/07/2024 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 14:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 14:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 14:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 14:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 14:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 14:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 14:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 14:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:53

Decorrido prazo de CLAYTON GONCALVES SPERANDIO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:08

Recebidos os autos
22/05/2024 00:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
17/05/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/05/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 04:38

Decorrido prazo de META SERVICOS E PROJETOS LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:26

Decorrido prazo de META SERVICOS E PROJETOS LTDA em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/04/2024 09:41

Juntada de Petição de reclamação
05/04/2024 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 03:57

Decorrido prazo de META SERVICOS E PROJETOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de BRUNO AMADEU FREITAS CAVALCANTE em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 22:22

Mandado devolvido dependência
27/03/2024 03:57

Decorrido prazo de STARK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
09/03/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DACLIMAR AZEVEDO DE CASTRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 23:34

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2024 06:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 11:42

Juntada de Certidão
03/02/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 19:41

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 18:20

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 20:22

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 16:29

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:01

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:11

Recebidos os autos
19/01/2024 15:11

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
19/01/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/01/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 13:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 22:08

Recebidos os autos
18/12/2023 22:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
18/12/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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