23/05/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:55

Recebidos os autos
14/05/2025 23:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/05/2025 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (IMPETRADO), MONIQUE TEMP DA SILVA - CPF: *37.***.*94-00 (IMPETRANTE) em 30/04/2025.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MONIQUE TEMP DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:28

Recebidos os autos
26/11/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/11/2024 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:39

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 07:46

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 18:59

Recebidos os autos
26/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:59

Denegada a Segurança a MONIQUE TEMP DA SILVA - CPF: *37.***.*94-00 (IMPETRANTE)
20/09/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MONIQUE TEMP DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 12:38

Expedição de Mandado.
20/08/2024 06:36

Recebidos os autos
20/08/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715270-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: MONIQUE TEMP DA SILVA Requerido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros DECISÃO Foi impetrado o presente mandado de segurança com pedido de liminar para assegurar o remanejamento da impetrante para a Turma 2 do curso de formação profissional.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a impetrante que a segunda etapa do concurso público para o cargo de agente da polícia civil é composta pela realização do curso de formação profissional – CFP, executado simultaneamente em três turmas de 600 (seiscentos) alunos para cada turma, conforme ordem de classificação, mas houve violação aos itens 18.1.2.1, 18.1.2.4 e 18.1.2.5 do edital, por não ter sido realizada a segunda chamada para ingresso na segunda turma tampouco houve o remanejamento dos candidatos para ocuparem as vagas ociosas.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Na espécie não se vislumbra presente o requisito da relevância da fundamentação, necessário ao deferimento de liminar em Mandado de Segurança.

Vejamos.

O edital nº 1 – PCDF – Agente, de 30 de junho de 2020 (ID 206693255) estabelece em seu item 18 e seguintes as disposições acerca do curso de formação profissional, prevendo a divisão dos candidatos convocados em três grupos sucessivos, sendo cada grupo composto por 600 (seiscentos) alunos, obedecida a ordem de classificação na primeira etapa do concurso.

No que se refere a organização do segundo grupo, além dos 600 (seiscentos) primeiros colocados na primeira etapa, serão acrescidos os candidatos sub judices de concurso anterior cuja decisão judicial assegure o direito de frequentar o curso de formação, conforme subitem 18.1.2.4.

Já o resultado final do curso será divulgado por grupo e as classificações não se comunicam entre eles.

Inicialmente não se constata nenhuma urgência, pois as convocações impugnadas ocorreram no mês de maio e somente em agosto, já próximo ao término do curso de formação, é que o impetrante se insurge contra a organização das turmas.

Em suma a impetrante afirma que deveria ser reposicionada junto ao segundo grupo alegando que não houve segunda chamada para o preenchimento de vagas ociosas, ensejando preterição no momento da nomeação.

No caso, da análise do item 18.1.2.4 constata-se que a divisão por grupos decorre meramente da capacidade operacional da Escola Superior da Polícia Civil.

A nota final no concurso é composta pelo somatório da primeira etapa e da nota final no curso de formação profissional, sendo os candidatos listados em ordem de classificação, conforme estabelece o item 19.1 do Edital nº 01, logo, não há risco de preterição.

Assim, está evidenciado que o impetrante não logrou êxito em provar a existência de direito líquido e certo, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:43

Recebidos os autos
15/08/2024 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 17:43

Recebida a emenda à inicial
14/08/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/08/2024 17:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 13:38

Recebidos os autos
07/08/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/08/2024 22:06

Recebidos os autos
06/08/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/08/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/08/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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