31/01/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:32

Transitado em Julgado em 13/01/2025
31/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:36

Recebidos os autos
14/01/2025 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá.
13/01/2025 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/01/2025 21:01

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
17/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:27

Recebidos os autos
12/12/2024 14:27

Indeferida a petição inicial
04/12/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/11/2024 07:35

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 16:14

Recebidos os autos
14/11/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/11/2024 18:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 17:35

Recebidos os autos
28/10/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/10/2024 14:55

Recebidos os autos
25/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/10/2024 23:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 13:50

Recebidos os autos
01/10/2024 13:50

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
30/09/2024 10:35

Recebidos os autos
26/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/09/2024 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 16:26

Recebidos os autos
09/09/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
08/09/2024 11:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA CARDOSO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de SEBASTIANA SILVA CARDOSO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0704828-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de inventário aviado por SEBASTIANA SILVA CARDOSO ID206886533 (procuração ID 206886533) e MARIA DO SOCORRO SILVA CARDOSO ID 206886514 (procuração ID 206886514), em que pugnam pela partilha dos bens deixados por MARIA SILVA CARDOSO, ID 206886535, falecida em 28/01/2017, ID 206886535 .

Foram apresentados como herdeiros da extinta: ELPIDIO PEREIRA CARDOSO, ID 206886522, MANOEL FERREIRA CARDOSO (falecido em 08/05/2017, ID206886524), MARIA DAS GRACAS PEREIRA CORDEIRO, ID 206886524 (viúva), MONICA MARINHO CARDOSO, ID 206886524 (FM), MARCOS MARINHO CARDOSO, ID 206886524 (FM), PAULO ROBERTO MARINHO CARDOSO, ID 206886524 (FM), DANIEL MARINHO CARDOSO, ID 206886524 (FM), JOSE REIS SILVA CARDOSO, ID 206886513, ATAIDE SILVA CARDOSO, ID 206886511, ADAO BONFIM SILVA CARDOSO (falecido em 22/05/2004, ID 206886509), GILDA RIBEIRO CAMARGO ID 206886509 (viuva ID 206886509), ALINE RIBEIRO CARDOSO DA SILVA, ID 206886509 (FA), ALICE RIBEIRO CARDOSO, ID 206886509 (FA), ABIGAIL CARDOSO ALVES , ID 206886509 (FA), REBECA RIBEIRO CARDOSO, ID 206886509 (FA), EVA SILVA CARDOSO, JORGE SILVA CARDOSO (falecido em 24/01/2024, sem herdeiros, certidão de óbito ID 206886505), SEBASTIANA SILVA CARDOSO, MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE MELO, JOS ENILSON SILVA CARDOSO (falecido sem herdeiros), Ana silva Cardoso (natimorto, ID 206886526) e Salvador Silva Cardoso (natimorto, ID 206886526).

O acerva é consubstanciado nos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 10, Conjunto L, Casa 22, Paranoá-DF, ficha de cadastro imobiliário de ID 206886506, certidão negativa de débitos de ID 206886506 Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovara o falecimento, entretanto deixara de aportar os documentos necessários ao recebimento do inventário, em especial, a certidão de óbito de JOS ENILSON SILVA CARDOSO, os documentos pessoais de EVA SILVA CARDOSO, as certidões negativas de tributos emitidas pela União; pelo Distrito Federal; em nome da “de cujus” MARIA SILVA CARDOSO, bem como ressalto que, diante da determinação do CNJ,a parte autora deverá apresentar, a certidão de inexistência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado.

No mesmo interregno, deverá aditar a inicial, a fim de promover a exclusão daqueles que não figuram a qualidade de herdeiro por estirpe da falecida, com a exclusão de MARIA DAS GRACAS PEREIRA CORDEIRO e GILDA RIBEIRO CAMARGO.

No mesmo interregno, deverá a parte autora esclarecer se todos os herdeiros são concordes com a partilha, a fim de constar no polo passivo tão somente aqueles que estão concordes e que outorgaram procuração ao patrono da causa, devendo os demais serem arrolados a fim de que sejam, inclusive, citados para impugnar as primeiras declarações do presente inventário.

Ainda, impende sobrelevar, por oportuno, que os bens apresentados não extrapolam o limite imposto na modalidade de arrolamento comum a qual alude o art. 664 do CPC, dispondo que "o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha." Assim sendo, deverá a parte autora promover a adequação da petição inicial para aportar aos autos para apresentar as declarações e o plano de partilha, observando o regramento legal cabível.

Ressalto que se aplicam subsidiariamente e naquilo que couber às disposições contidas no art. 662 do CPC referentes ao arrolamento sumário, e, mormente diante da natureza simplificada de ambos os ritos procedimentais, compreendo que o pagamento das dívidas tributárias seguem a mesma sistemática, notadamente no que se refere à fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o julgamento da partilha, merecendo interpretação sistemática a regra estatuída no §5º do art. 664 do CPC a qual se compatibiliza e deve guardar harmonia com o tratamento legal dado pelo art. 662 do mesmo diploma processual.

No tocante a consulta de ativos bancários, deverá a parte juntar certidão negativa de dependentes habilitados, nos moldes do disposto na Lei n. º 6.858/80, art. 1º e 2º, cujo diploma normativo disciplina que, em não havendo dependentes habilitados junto à Previdência Social, os saldos de verbas rescisórias, contas bancária PIS/ PASEP e FGTS não recebidos em vida pelo titular serão pagos em cotas iguais aos sucessores previstos na lei civil perante a Previdência Social ou junto ao órgão responsável de acordo com a legislação específica dos servidores civis e militares, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente para promover o aditamento da inicial a fim de esclarecer a sua legitimidade, trazendo a declaração perante o INSS dispondo sobre a existência de dependentes habilitados, devendo colacionar aos autos certidão atual de dependentes econômicos emitida pelo INSS, ou, no caso de servidor público, expedida pelo órgão do qual era servidor, assim como apresentar certidão de óbito dos genitores do falecido, tendo em vista que apenas na ausência dos ascendentes é que a ordem será em favor dos colaterais.

No mais, indefiro o pedido de diligências junto as instituições financeiras, tendo em vista que a medida prescinde de intervenção judicial podendo ser promovida pelos próprios herdeiros.

Sendo assim, faculto às requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a inicial, carreando aos autos as certidões negativas faltantes e descritas alhures e, desde já, advirto a parte autora que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado, nos termos do art. 223 do CPC, ensejará no indeferimento da petição inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do Estatuto Processual vigente.

Ressalto que a emenda deverá consistir na apresentação de petição inicial na íntegra, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.
12/08/2024 13:15

Recebidos os autos
12/08/2024 13:15

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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