03/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:49

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GSG NUTRICAO LTDA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0769785-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: GSG NUTRICAO LTDA SUSCITADO: RODRIGO LEAL AGUIAR CALHAU S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica relativo ao cumprimento de sentença nº 0705497-94.2024.8.07.0016.

Entendo que no microssistema dos Juizados Especiais todos os atos devem se dar nos mesmos autos do processo principal.

Isso ocorre em razão dos Princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sobretudo a economia processual e a simplicidade.

Além disso, os atos concentrados no processo principal ajudam a manter a ordem processual sem a necessidade de traslados e certidões entre processos.

Dessa forma, a exequente deve manejar o seu pedido no processo originário.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, eis que incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, o que faço com base no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/08/2024 19:54

Recebidos os autos
09/08/2024 19:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/08/2024 08:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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