11/09/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:32

Transitado em Julgado em 07/09/2024
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741794-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISABEL FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem e revogo as decisões anteriores.

Trata-se de processo ajuizado por ISABEL FERREIRA DA SILVA em desfavor do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, em que pretende a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Contudo, verifica-se que o mesmo pedido já foi objeto da ação 0703444-14.2022.8.07.0016, que tramitou neste Juizado, e foi julgado parcialmente procedente.

Desta forma, constata-se a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a presente demanda reproduz a pretensão e partes contidas nos autos acima mencionado, razão pela qual deve ser extinta sem análise do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
15/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 21:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 19:12

Recebidos os autos
14/08/2024 19:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/08/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/07/2024 19:00

Recebidos os autos
19/07/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:05

Recebidos os autos
04/07/2024 16:05

Outras decisões
23/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/06/2024 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 16:39

Recebidos os autos
14/06/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2024 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 18:18

Recebidos os autos
28/05/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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