TJDFT - 0719793-05.2016.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711505-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIANA MIGUEL VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.
JERRY A.
TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).
No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral -
16/09/2024 13:52
Baixa Definitiva
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16/09/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 13:52
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
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13/09/2024 15:34
Transitado em Julgado em 12/09/2024
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13/09/2024 15:32
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
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12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
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06/09/2024 02:15
Decorrido prazo de GABRIELA RESTAURANTE LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
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15/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 15/08/2024.
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14/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
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14/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
TRIBUTÁRIO.
ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INCLUSÃO DAS TARIFAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO DA ENERGIA – TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SOBRESTAMENTO.
MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TEMA 986/STJ.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CASO.
IMPOSIÇÃO LEGAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1040, INCISO II DO NCPC.
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para determinar que a parte ré se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica a ser pago pela autora a TUST – Taxa de Uso do Sistema de Transmissão e a TUSD – Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica.
O Distrito Federal, requerido e ora recorrente, interpôs recurso inominado que teve provimento negado.
Foi então interposto Recurso Extraordinário, cujo processamento foi sobrestado, em razão da determinação de suspensão nacional dos processos pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema Repetitivo nº 986.
Uma vez julgado o Recurso Especial paradigma e firmada a respectiva tese, os autos retornaram a este gabinete para exercício do juízo de retratação, se for o caso.
II.
Em se tratando de decisão tomada em sede de Recurso Especial Repetitivo há imposição legal, após a publicação do acórdão paradigma, de reexame do julgado anterior, caso este encontre-se em desacordo com a orientação firmada pelo Tribunal Superior (art. 1.040, inciso II do NCPC), para todos os feitos suspensos sem o trânsito em julgado da decisão, o que é o caso dos autos.
III.
Aplica-se ao caso concreto a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 986, ao estabelecer que " A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.".
IV.
Houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: “1.
Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.
A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.
Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” V.
No caso ora em análise, a ação foi proposta em 15/06/2016, sendo indeferida a concessão da antecipação de tutela para excluir a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD da base de cálculo do ICMS.
VI.
Portanto, deve ser exercido o Juízo de retratação para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sem modulação dos efeitos.
VII.
Recurso CONHECIDO e PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
VIII.
Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95.
IX.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. -
12/08/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 17:34
Recebidos os autos
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09/08/2024 13:30
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
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09/08/2024 12:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/07/2024 18:09
Juntada de intimação de pauta
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24/07/2024 16:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/07/2024 18:22
Recebidos os autos
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08/07/2024 13:50
Recebidos os autos
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08/07/2024 13:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
-
08/07/2024 12:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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08/07/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 02:18
Decorrido prazo de GABRIELA RESTAURANTE LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.
-
02/07/2024 08:42
Publicado Despacho em 02/07/2024.
-
02/07/2024 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
-
28/06/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 18:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
-
27/06/2024 16:32
Recebidos os autos
-
27/06/2024 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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27/06/2024 16:32
Juntada de Certidão
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20/01/2021 12:58
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas - (em grau de recurso)
-
20/01/2021 12:57
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 12:57
Juntada de Certidão
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29/10/2020 15:41
Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
-
29/10/2020 14:15
Juntada de Certidão
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25/05/2018 05:00
Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para NUGEP - (em grau de recurso)
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24/05/2018 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2018 23:59:59.
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04/05/2018 02:22
Decorrido prazo de GABRIELA RESTAURANTE LTDA - ME em 03/05/2018 23:59:59.
-
11/04/2018 02:02
Publicado Decisão em 11/04/2018.
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11/04/2018 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/04/2018 13:04
Juntada de Certidão
-
09/04/2018 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2018 13:08
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)
-
06/04/2018 12:32
Recebidos os autos
-
06/04/2018 12:32
Remetidos os Autos da(o) Presidência da Segunda Turma Recursal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)
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06/04/2018 12:32
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
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04/04/2018 16:18
Conclusos para decisão para Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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04/04/2018 16:18
Remetidos os Autos da(o) Presidência da Segunda Turma Recursal para Presidência da Segunda Turma Recursal - (em grau de recurso)
-
04/04/2018 15:18
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
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04/04/2018 15:16
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SECRETARIA DA Segunda Turma Recursal - (em grau de recurso)
-
02/04/2018 22:18
Decorrido prazo de GABRIELA RESTAURANTE LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-66 (EMBARGADO) em 22/03/2018.
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02/04/2018 22:18
Juntada de Certidão
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23/03/2018 02:07
Decorrido prazo de GABRIELA RESTAURANTE LTDA - ME em 22/03/2018 23:59:59.
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01/03/2018 02:01
Publicado Certidão em 01/03/2018.
-
01/03/2018 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/12/2017 17:17
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2017 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2017 13:06
Juntada de Certidão
-
21/11/2017 17:33
Recebidos os autos
-
21/11/2017 17:33
Remetidos os Autos da(o) Presidência da Segunda Turma Recursal para SERECO - (em grau de recurso)
-
21/11/2017 17:33
Recurso Extraordinário não admitido
-
20/11/2017 14:43
Conclusos para decisão para Presidência da Segunda Turma Recursal
-
20/11/2017 14:43
Remetidos os Autos da(o) Presidência da Segunda Turma Recursal para Presidência da Segunda Turma Recursal - (em grau de recurso)
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05/10/2017 10:44
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
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08/09/2017 17:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/08/2017 13:59
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)
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29/08/2017 02:22
Decorrido prazo de GABRIELA RESTAURANTE LTDA - ME em 28/08/2017 23:59:59.
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24/08/2017 12:19
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2017 02:05
Publicado Acórdão em 04/08/2017.
-
04/08/2017 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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02/08/2017 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2017 13:00
Recebidos os autos
-
27/07/2017 18:14
Deliberado em Sessão - julgado
-
26/07/2017 00:13
Decorrido prazo de GABRIELA RESTAURANTE LTDA - ME em 25/07/2017 23:59:59.
-
25/07/2017 00:12
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2017 23:59:59.
-
19/07/2017 13:49
Incluído em pauta para 26/07/2017 13:30:00 SALA DE SESSÕES, BLOCO 1, TÉRREO, FORUM JULIO LEAL.
-
17/07/2017 18:51
Recebidos os autos
-
17/07/2017 18:49
Conclusos para julgamento para EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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13/07/2017 14:28
Conclusos para relator(a) para EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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13/07/2017 14:18
Classe Processual RECURSO INOMINADO (460) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
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04/07/2017 19:10
Juntada de Petição de petição
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03/07/2017 00:04
Publicado Acórdão em 03/07/2017.
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30/06/2017 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/06/2017 14:55
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2017 14:54
Recebidos os autos
-
28/06/2017 19:19
Conhecido o recurso de parte e não-provido
-
28/06/2017 18:22
Recebidos os autos
-
28/06/2017 18:22
Conclusos para julgamento para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
-
28/06/2017 18:19
Conclusos para relator(a) para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
-
28/06/2017 17:14
Recebidos os autos
-
28/06/2017 17:09
Deliberado em Sessão - julgado
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28/06/2017 15:38
Conclusos para decisão para EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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28/06/2017 13:42
Conclusos para relator(a) para EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
-
28/06/2017 13:41
Recebidos os autos
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21/06/2017 17:06
Deliberado em Sessão - pedido de vista
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19/06/2017 16:51
Incluído em pauta para 21/06/2017 13:30:00 2115B.
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17/05/2017 17:58
Juntada de Certidão de julgamento
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17/05/2017 15:30
Deliberado em Sessão - pedido de vista
-
09/05/2017 17:59
Recebidos os autos
-
09/05/2017 17:58
Conclusos para julgamento para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
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04/05/2017 14:29
Conclusos para relator(a) para ALMIR ANDRADE DE FREITAS
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04/05/2017 14:22
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
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04/05/2017 13:19
Recebidos os autos
-
04/05/2017 13:19
Declarada incompetência
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04/05/2017 12:57
Conclusos para decisão para ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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26/01/2017 15:20
Conclusos para relator para ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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26/01/2017 14:59
Remetidos os Autos da(o) NUDIT para TERCEIRA TURMA RECURSAL - (outros motivos)
-
26/01/2017 14:18
Recebidos os autos
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26/01/2017 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2017
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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