13/03/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 18:26

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:07

Recebidos os autos
09/12/2024 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 17:28

Recebidos os autos
06/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/12/2024 05:59

Recebidos os autos
22/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 09/09/2024.
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706683-88.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDETE TRINDADE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' DESPACHO Nos termos do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe a elas decidir sobre a admissibilidade do recurso, após devidamente instruído no Juízo de origem, com eventuais contrarrazões ou pedido de justiça gratuita.

Assim, ao recorrido para apresentar contrarrazões, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95).

Vindo ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Planaltina/DF, 4 de setembro de 2024, às 16:40:21.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito
05/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:05

Recebidos os autos
04/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:55

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706683-88.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILDETE TRINDADE DA SILVA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 20.968,72, o réu está representado por advogado e há necessidade de advogado para interposição de recurso inominado.

Além disso, a autora demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante extratos bancários juntados aos autos e contracheque, razão pela qual lhe defiro a gratuidade de justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio a advogada CHERLEY FERREIRA BORGES AMARAL, OAB/DF 76.321, para atuar em favor da autora para interposição de recurso inominado e até o trânsito em julgado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se a advogada nomeada, fornecendo-se o telefone da autora.

Retifique-se a autuação.

Restituo à autora o prazo para apresentação de recurso inominado, contado a partir da intimação do advogado constituído, o que deverá ser certificado nos autos.

O depósito realizado pelo réu será apreciado após o trânsito em julgado.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2024 17:16

Recebidos os autos
15/08/2024 17:16

Deferido o pedido de GILDETE TRINDADE DA SILVA - CPF: *04.***.*57-82 (REQUERENTE).
12/08/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/08/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:23

Recebidos os autos
06/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:20

Recebidos os autos
31/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/07/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 21:31

Expedição de Ofício.
15/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:29

Recebidos os autos
15/07/2024 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/07/2024 22:17

Recebidos os autos
09/07/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:32

Decorrido prazo de GILDETE TRINDADE DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
24/06/2024 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2024 02:19

Recebidos os autos
23/06/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:59

Recebidos os autos
28/05/2024 16:59

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
27/05/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:01

Expedição de Ofício.
09/05/2024 14:35

Recebidos os autos
09/05/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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