10/03/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:31

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/03/2025 08:18

Recebidos os autos
10/03/2025 08:17

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE MELO em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:05

Recebidos os autos
06/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 15:05

Recebidos os autos
06/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 15:05

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2025 10:55

Recebidos os autos
06/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/02/2025 12:49

Recebidos os autos
03/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:46

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Omissão.

Inexistência.

Prequestionamento.

Rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda embargante.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos legais, jurisprudenciais e doutrinários.

III.

Razões de decidir 3.

O voto condutor analisou os argumentos, fatos e provas trazidos pelas partes, decidindo pela tese de maior plausibilidade. É nítido que a embargante não se conforma com o resultado do julgamento e, de forma inadequada, utiliza dos embargos para o reexame da matéria, o que é incabível. 4.

Não se aplicam as disposições da Lei 14.010/2020 quando os autos já se encontravam suspensos na vigência da referida Lei. 5.

As hipóteses de majoração ou inversão de honorários advocatícios em ambiente de agravo somente ocorrem quando houver a fixação do referido ônus no primeiro grau, o que não ocorreu no caso concreto. 6.

O CPC consagrou antigo posicionamento firmado pelo STF, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados, não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração não acolhidos.

Tese: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexistem vícios a serem corrigidos no acórdão, denotando o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022.
11/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:53

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
28/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 14:18

Recebidos os autos
11/11/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/11/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:08

Recebidos os autos
04/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/11/2024 13:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/10/2024 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELSA MARIA DE MELO em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/10 até 16/10), realizada no dia 09 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0036433-09.2015.8.07.0001 0723829-33.2019.8.07.0001 0718821-70.2022.8.07.0001 0708034-62.2021.8.07.0018 0701225-03.2023.8.07.0013 0704544-81.2024.8.07.0000 0704031-93.2023.8.07.0018 0709321-89.2023.8.07.0018 0713753-74.2024.8.07.0000 0714804-23.2024.8.07.0000 0711205-56.2023.8.07.0018 0715799-36.2024.8.07.0000 0716129-33.2024.8.07.0000 0739286-03.2022.8.07.0001 0716370-07.2024.8.07.0000 0716472-29.2024.8.07.0000 0716910-55.2024.8.07.0000 0717322-83.2024.8.07.0000 0718391-53.2024.8.07.0000 0718502-37.2024.8.07.0000 0718832-34.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0722561-02.2023.8.07.0001 0719995-49.2024.8.07.0000 0720127-09.2024.8.07.0000 0720821-75.2024.8.07.0000 0720988-92.2024.8.07.0000 0721334-43.2024.8.07.0000 0703013-58.2023.8.07.0011 0722025-57.2024.8.07.0000 0722005-66.2024.8.07.0000 0722494-06.2024.8.07.0000 0722528-78.2024.8.07.0000 0722549-54.2024.8.07.0000 0722684-66.2024.8.07.0000 0704012-53.2024.8.07.0018 0723103-86.2024.8.07.0000 0723255-37.2024.8.07.0000 0723334-16.2024.8.07.0000 0723582-79.2024.8.07.0000 0709202-37.2023.8.07.0016 0751784-57.2020.8.07.0016 0701474-32.2024.8.07.0008 0744330-66.2023.8.07.0001 0725350-40.2024.8.07.0000 0725361-69.2024.8.07.0000 0719312-95.2023.8.07.0016 0752737-61.2023.8.07.0001 0704305-85.2022.8.07.0020 0702161-91.2024.8.07.0013 0726530-91.2024.8.07.0000 0710219-22.2024.8.07.0001 0727159-65.2024.8.07.0000 0727293-92.2024.8.07.0000 0705977-60.2024.8.07.0020 0749036-92.2023.8.07.0001 0718978-09.2023.8.07.0001 0729002-65.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0729099-65.2024.8.07.0000 0701679-56.2023.8.07.0021 0705467-07.2024.8.07.0001 0729229-55.2024.8.07.0000 0729447-83.2024.8.07.0000 0747121-42.2022.8.07.0001 0729478-06.2024.8.07.0000 0729531-84.2024.8.07.0000 0729644-38.2024.8.07.0000 0712108-45.2023.8.07.0001 0730062-73.2024.8.07.0000 0703220-53.2024.8.07.0001 0730074-87.2024.8.07.0000 0730251-51.2024.8.07.0000 0730320-83.2024.8.07.0000 0706880-07.2019.8.07.0009 0730437-74.2024.8.07.0000 0730825-74.2024.8.07.0000 0700879-18.2024.8.07.0013 0731185-09.2024.8.07.0000 0731426-80.2024.8.07.0000 0731597-37.2024.8.07.0000 0731680-53.2024.8.07.0000 0731843-33.2024.8.07.0000 0732055-54.2024.8.07.0000 0732064-16.2024.8.07.0000 0732070-23.2024.8.07.0000 0732150-84.2024.8.07.0000 0732165-53.2024.8.07.0000 0712073-51.2024.8.07.0001 0732367-30.2024.8.07.0000 0732430-55.2024.8.07.0000 0719495-77.2024.8.07.0001 0701904-71.2024.8.07.9000 0732531-92.2024.8.07.0000 0720857-51.2023.8.07.0001 0732911-18.2024.8.07.0000 0703780-26.2023.8.07.0002 0705651-42.2024.8.07.0007 0733029-91.2024.8.07.0000 0733052-37.2024.8.07.0000 0733075-80.2024.8.07.0000 0717688-32.2023.8.07.0009 0733302-70.2024.8.07.0000 0733714-98.2024.8.07.0000 0733738-29.2024.8.07.0000 0733760-87.2024.8.07.0000 0734014-60.2024.8.07.0000 0734025-89.2024.8.07.0000 0705819-44.2024.8.07.0007 0734032-81.2024.8.07.0000 0734081-25.2024.8.07.0000 0714599-16.2023.8.07.0004 0725716-53.2023.8.07.0020 0734821-80.2024.8.07.0000 0741082-92.2023.8.07.0001 0711005-42.2019.8.07.0001 0723626-32.2023.8.07.0001 0735068-61.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0738954-93.2023.8.07.0003 0720048-38.2022.8.07.0020 0717750-90.2023.8.07.0003 0725091-19.2023.8.07.0020 0721239-26.2023.8.07.0007 0716581-40.2024.8.07.0001 0702741-21.2024.8.07.0014 0702783-52.2024.8.07.0020 0705823-19.2022.8.07.0018 0713859-09.2019.8.07.0001 0702302-37.2024.8.07.0005 0750784-62.2023.8.07.0001 0724392-67.2023.8.07.0007 0730436-23.2023.8.07.0001 0738535-73.2023.8.07.0003 0736399-78.2024.8.07.0000 0723766-82.2022.8.07.0007 0709812-16.2024.8.07.0001 0720083-15.2023.8.07.0003 0716956-41.2024.8.07.0001 0704743-27.2020.8.07.0006 0708586-73.2024.8.07.0001 0714452-45.2023.8.07.0018 0702548-03.2024.8.07.0015 0700700-23.2024.8.07.0001 0712788-76.2023.8.07.0018 0003585-90.2016.8.07.0014 0704935-64.2023.8.07.0002 0711515-79.2024.8.07.0001 0713598-87.2023.8.07.0006 0726081-49.2023.8.07.0007 0721172-22.2023.8.07.0020 0709218-82.2023.8.07.0018 0737000-84.2024.8.07.0000 0721196-50.2023.8.07.0020 0716544-92.2020.8.07.0020 0700980-96.2021.8.07.0001 0708982-98.2021.8.07.0019 0722961-95.2023.8.07.0007 0740231-53.2023.8.07.0001 0735753-02.2023.8.07.0001 0712141-81.2023.8.07.0018 0700218-24.2024.8.07.0018 0705935-63.2023.8.07.0014 0703651-21.2023.8.07.0002 0738109-56.2022.8.07.0016 0704051-35.2023.8.07.0002 0712720-05.2022.8.07.0005 0717056-41.2021.8.07.0020 0720633-79.2024.8.07.0001 0708668-92.2024.8.07.0005 0706484-21.2024.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0007626-89.2014.8.07.0008 0704719-09.2023.8.07.0001 0702218-51.2024.8.07.0000 0701704-29.2023.8.07.0002 0767578-50.2022.8.07.0016 0749206-64.2023.8.07.0001 0729785-57.2024.8.07.0000 0705456-75.2024.8.07.0001 0707940-46.2023.8.07.0018 0710128-09.2023.8.07.0019 0709520-31.2024.8.07.0001 0700952-26.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0720945-55.2024.8.07.0001 0709024-24.2019.8.07.0018 0702716-93.2024.8.07.0018 ADIADOS 0709624-06.2023.8.07.0018 0741967-09.2023.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0711492-36.2024.8.07.0001 0717958-56.2023.8.07.0009 0705121-56.2024.8.07.0001 0700501-86.2024.8.07.0005 0703040-37.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706197-98.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 17 de Outubro de 2024 às 14:51:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria
25/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:03

Conhecido o recurso de ELSA MARIA DE MELO - CPF: *86.***.*21-15 (AGRAVANTE) e provido
17/10/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 16:19

Recebidos os autos
13/09/2024 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/09/2024 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733075-80.2024.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 63886998), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc.

I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2024.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
11/09/2024 15:55

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 23:51

Juntada de Petição de agravo interno
10/09/2024 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0733075-80.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELSA MARIA DE MELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELSA MARIA DE MELO em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em seu desfavor pelo agravado BANCO DO BRASIL S/A, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Aduz a agravante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista que o magistrado não analisou as questões de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade e manteve a penhora efetuada sobre valores que recebe a título de aposentadoria.

Defende que o referido cumprimento de sentença encontra-se fulminado pela prescrição, tendo em vista que houve a determinação de emenda à inicial, a qual não foi atendida pela parte, originando o arquivamento da demanda.

Assevera que deve ser aplicado ao caso o teor da Súmula 150/STF, extinguindo-se o cumprimento pelo advento da prejudicial de mérito.

Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito a confirmação da medida liminar, com a subsequente extinção da pretensão executiva.

Preparo realizado. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, deve ser assinalado que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela agravante deve ser indeferido, tendo em vista que a parte promoveu o recolhimento do preparo recursal (ID 62702654 e ID 62702655), ato incompatível com o requerimento formulado.

Nesse sentido, é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE.

JUSTIÇA GRATUITA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.

PROVA ORAL.

DESNECESSIDADE AFIRMADA PELA MAGISTRADA EM DECISÃO SANEADORA.

SUFICIÊNCIA RECONHECIDA DA PROVA DOCUMENTAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE.

PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ART. 37, § 6º, CF.

AGENTES PÚBLICOS.

CONDENAÇÃO CRIMINAL.

PROVA EMPRESTADA.

ADMISSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DE REPETIÇÃO DE PROVA REGULARMENTE COLHIDA EM HÍGIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

CONTRADITÓRIO.

OBSERVÂNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

PRESSUPOSTOS APERFEIÇOADOS.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Evidente a falta do interesse processual, pela ocorrência da preclusão lógica no recolhimento do preparo pela parte que pediu a gratuidade de justiça.

Isso porque se trata de ato incompatível com a necessidade do benefício.

O comportamento superveniente tornou desnecessária e inútil a prestação jurisdicional almejada nesta apelação.

Apelação da ré parcialmente conhecida. (...) (Acórdão 1806717, 07084462720208070018, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

RETORNO SEM RECEBIMENTO.

DEVEDOR AUSENTE.

TEMA 1132.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MORA COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O recolhimento voluntário do preparo recursal conflita com o requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita e implica a preclusão lógica em razão da prática de ato incompatível com a alegada incapacidade financeira da parte. (...) (Acórdão 1807060, 07026742020238070005, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Desse modo, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça à agravante.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Ao relator cabe conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, I, do CPC).

Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece os requisitos que devem comparecer de modo concomitante para que seja deferida medida liminar em sede de urgência, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

In casu, entendo que as razões apresentadas pela agravante se revestem dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo postulado.

Na origem, o agravado deu início, em 20/12/2018, ao cumprimento de sentença da ação monitória que condenou a agravante ao pagamento da quantia de R$ 313.404,82 (trezentos e treze mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos) (ID 27154383 dos autos de referência).

Por decisão (ID 27571625), o magistrado determinou a emenda da inicial do cumprimento de sentença, segundo a transcrição que se segue: “Emende-se o pedido de cumprimento de sentença para: - informar o endereço atualizado do executado Eduardo Bezerra Borges e da executada Elsa Maria de Melo uma vez que o endereço no qual foram citados na ação de conhecimento (ID 271544100) difere daquele informado na petição inicial de cumprimento de sentença (ID 27154383) ; - incluir o número de inscrição das partes exequente e executado, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil; - informar o índice de correção monetária/juros, bem como o termo final de cada um. - corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução, bem como para recolher as custas complementares.

Instrua-se o pedido com cópia digitalizada dos seguintes documentos: - petição inicial da fase de conhecimento; - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça da executada BM Transporte e Locação e Equipamentos LTDA ME Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.” Não obstante a determinação do juízo, o agravado permaneceu inerte, o que originou novo pronunciamento judicial, na data de 21/02/2019, determinando o arquivamento do feito (ID 29310778).

Ocorre que, em 15/01/2024, o banco agravado apresentou nova petição requerendo o cumprimento de sentença (ID 183616444), o qual foi recebido pelo juízo, ao tempo em que determinou a intimação pessoal da agravante (ID 186564125).

Outrossim, a agravante apresentou exceção de pré-executividade, suscitando, entre outras matérias, a prejudicial de mérito consistente na prescrição da execução, o que foi rejeitado pela decisão ora agravada (ID 203333481).

Pois bem.

Com o fim do regime que separava o processo de conhecimento do de execução, eliminou-se a necessidade de propositura de ação diversa para esta última.

A partir de então, o processo de conhecimento não mais atinge seu ápice com a sentença condenatória, e sim com a prestação concreta da tutela do direito almejado, pois desde o ajuizamento o autor da chamada “ação condenatória” visa o adimplemento da obrigação ou do bem da vida, por meio de uma tutela jurisdicional efetiva.

Assim, transitada em julgado, o credor poderá requerer o cumprimento da sentença condenatória por meio de simples petição nos próprios autos do processo de conhecimento acompanhada do demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, sujeitando-se à prescrição intercorrente por inação no curso do processo.

Acerca da prescrição intercorrente dispõe o art. 206-A do Código Civil: “Art. 206-A.: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” Outrossim, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a prescrição quinquenal atinge todas as dívidas oriundas de instrumento público ou particular, observando-se a intenção do legislador em harmonizar o prazo de 5 anos para toda e qualquer cobrança de dívida, tal como já ocorre em matéria tributária, administrativa, trabalhista e consumerista.

Ressai dos documentos acostados que a dívida reivindicada decorre de contrato de abertura de crédito “BB Giro Empresa Flex”, no valor histórico de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), celebrado em 08/10/2013, e que foi objeto de cobrança da ação monitória n. 2017.01.1.017754-6 (ID 183618648).

Trata-se, pois, de dívida líquida constante de instrumento particular perfeitamente consentânea ao prazo quinquenal de prescrição descrito no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Por conseguinte, no caso vertente, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão de 5 anos, observado o disposto no art. 921 do CPC.

Nesse sentido, considerando que o Juízo a quo ordenou o arquivamento do feito, em detrimento do indeferimento da inicial, conforme a determinação constante da decisão de ID 27571625, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente deve ser a data do trânsito em julgado da ação monitória originária, ou seja, o dia 11/06/2018 (ID 27154404).

Considerando que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, tem-se que a pretensão executiva está fulminada desde 10/06/2023.

Destarte, diante da presença do fumus bonis iuris, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
19/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/08/2024 10:53

Recebidos os autos
12/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/08/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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