22/04/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:12

Recebidos os autos
11/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:02

Recebidos os autos
02/04/2025 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
02/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:29

Recebidos os autos
24/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/10/2024 20:13

Recebidos os autos
23/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de GEISIANE MARQUES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:40

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 15/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734540-86.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

B.

F.

S.

REU: G.

M.

D.

S.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por B.

B.

F.

S. em desfavor de G.

M.

D.

S..

Não obstante as diligências já realizadas, o veículo objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a juntar petições protelatórias incapazes de imprimir andamento ao feito.

Intimada pessoalmente, novamente comportou-se de forma que o feito não pôde prosseguir. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ATENDIMENTO.

MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA.

SUPERIOR A 30 DIAS.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

SUPRIMENTO DA FALTA.

REALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos que lhe incumbir.

O § 1º determina que antes da extinção do processo, a parte deve ser "intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias". 2.

No caso, o autor foi instado a se manifestar para informar o meio pelo qual localizou o endereço indicado para diligência.

Todavia, não apresentou qualquer manifestação, apesar da oportunidade e prazo. 3.

A determinação do juízo tratou da informação sobre o meio para a localização do endereço, a qual possui fundamento no dever de cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), bem como no poder do magistrado de determinação de medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 4.

Inexistiu movimentação do feito pelo autor por mais de 30 dias.

O juízo cumpriu a exigência de intimação da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias.

Configurada a situação do art. 485, III, do CPC e atendida a disposição do §1º do mesmo artigo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1728379, 07010765320228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acontece que, a despeito do o juízo já ter efetuado pesquisa de endereços do réu nos sistemas à disposição, bem como de o autor estar bem ciente disto, a despeito de ter sido diversas vezes intimado para dar andamento ao feio, limitou-se a requerer por suspensão do prazo (incabível no procedimento especial do DL 911/69), por nova busca em referidos sistemas, dentre outros requerimentos meramente protelatórios, todos incapazes de atender à obrigação de promover os atos que lhe incumbiam: apontar endereço para busca e apreensão ou requerer a conversão do feito em execução.

O art. 485, III, CPC, ao apontar que abandonar a causa por mais de trinta dias pode levar à extinção do processo, conceitua tal abandono como o ato de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir".

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Removam-se segredo de justiça e restrição RENAJUD.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC).

Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/08/2024 17:47

Recebidos os autos
12/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/08/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:20

Recebidos os autos
31/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/07/2024 17:27

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:00

Recebidos os autos
12/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 22:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:10

Decorrido prazo de GEISIANE MARQUES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:31

Recebidos os autos
05/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:52

Recebidos os autos
17/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/10/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 11:06

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:35

Recebidos os autos
17/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:35

Decisão interlocutória - recebido
15/01/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/01/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 13:59

Recebidos os autos
05/12/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:59

Concedida a Medida Liminar
05/12/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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