28/02/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em 26/02/2025
27/02/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:18

Recebidos os autos
27/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/02/2025 12:14

Recebidos os autos
16/12/2024 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 07:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:37

Recebidos os autos
10/12/2024 09:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/12/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
09/12/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:53

Recebidos os autos
09/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/12/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:34

Recebidos os autos
02/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
02/12/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
01/12/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 08:15

Recebidos os autos
26/11/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 06:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/11/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 08:12

Recebidos os autos
18/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/11/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:43

Recebidos os autos
11/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 08:08

Recebidos os autos
28/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/10/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:39

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO E SANTOS MORAES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO E SANTOS MORAES em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:50

Recebidos os autos
03/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
02/10/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
02/10/2024 06:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 12:39

Recebidos os autos
20/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 06:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/09/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
11/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0730662-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Difamação QUERELANTE: ADRIANA FATIMA VOMMER QUERELADO: GUSTAVO E SANTOS MORAES SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por ADRIANA FATIMA VOMMER em desfavor de GUSTAVO E SANTOS MORAES, para apuração de fato delituoso previsto no artigo 139 do Código Penal.

Narra a exordial, em síntese, que a Querelante teve sua honra aviltada, porquanto o Querelado, após ser chamado pela Querelante para prestação de serviço no aplicativo InDriver, no dia 21/6/2024, este, já conhecido da Querelante e do marido desta, durante a realização da corrida, teria feito perguntas e insinuações de que a Querelante estaria na casa do amante.

Ainda, no dia 24/6/2024, o Querelado teria efetuado ligação para o marido da Querelante relatando o ocorrido e enviando-lhe áudios e print da corrida realizada, em que relata que o local em que a Querelante embarcou seria a casa de um homem e que esta estaria dentro do quarto deste homem.

Instado, o Ministério Público oficiou pela rejeição da Queixa-Crime, ao fundamente de ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido, Defiro, eis que comprovada a hipossuficiência da Querelante.

Quanto ao relatado crime de difamação, pela análise dos autos verifico que não se encontram presentes elementos probatórios mínimos a conferir justa causa ao exercício da ação penal, eis que não restou evidenciada à existência de dolo na conduta supostamente praticada pelo Querelado para configuração delitiva.

Insta consignar que o recebimento da peça acusatória depende da presença dos requisitos legais encartados no artigo 41 do CPP, aspectos formais esses que devem ser corroborados pela justa causa para a instauração da ação penal.

Conforme lição de Nestor Távora: "O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa.

No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: "A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal.

Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa". (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

Dito isso, é cediço que para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria é imprescindível o dolo de ofender, não caracterizado quando a hipótese fática se amolda ao mero animus narrandi ou criticandi.

Nesse sentido: (...) Para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia.

Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica.

Precedente do Excelso STF: (Caso: Jorge Aidar e Outra versus STJ; RHC 81750 / SP.

Recurso em Habeas Corpus.

Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO.

Julgamento: 12/11/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma STF).

Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci acerca do crime de injúria (Código Penal Comentado, 14ª Edição, página 754): “pune-se o crime quando o agente agir dolosamente.

Não há forma culposa.

Entretanto, exige-se majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia.

Este elemento intencional está implícito no tipo. É possível que uma pessoa ofenda a outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até animus corrigendi, ou seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta errônea para que o agente não torne a fazê-la.

Embora muitas vezes quem corrige ou critica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer que tenha havido injúria.

O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se de "dolo específico")." No caso em exame não restou evidenciada a intenção do Querelado em ofender a honra da Querelante, quando teria realizado ligação telefônica e enviado áudios ao marido desta, acerca da corrida no aplicativo InDriver que realizou no dia 21/6/2024, em que teria afirmado que o local de embarque da Querelante fora a casa de um homem, que supostamente seria o amante daquela.

Isso porque, pelo que se extrai dos áudios juntados aos autos, o Querelado relata sua impressão de fato que supostamente teria ocorrido quando foi acionado pela Querelante para realizar corrida junto ao aplicativo InDriver, apresentando sua versão e sua visão acerca do ocorrido.

A narrativa apresentada pelo Querelado ao marido da Querelante, já conhecido do Querelado, ao que se infere, não têm o condão, de per si, em convolar seus dizeres em crime contra a honra.

Com efeito, nota-se que pelo conteúdo dos áudios juntados aos autos pela Querelante, a narrativa supostamente apresentada pelo Querelado ao marido da Querelante não teve conotação ofensiva, aferindo-se, tão somente, a intenção deste em narrar os fatos, segundo sua apreciação ou mesmo criticar a conduta que acreditou ter sido efetuada pela Querelante.

Logo, não vislumbro, estreme de dúvidas, que o Querelado, com sua conduta, teve a intenção em macular a honra da Querelante, quando muito, criticá-la.

Portanto, sobressai-se unicamente o animus narrandi ou mesmo o animus criticandi.

Como cediço, para caracterização do crime de difamação se faz necessária a presença do animus diffamandi, inexistindo a sua prática quando presente apenas o animus narrandi ou criticandi, como no caso em testilha, o que conduz a ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico para tal, sendo o arquivamento do feito medida que se impõe.

Do exposto, ante a ausência de provas mínimas a conferir justa causa à persecução penal, REJEITO a Queixa-Crime ajuizada e determino o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:24

Recebidos os autos
09/09/2024 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/09/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0730662-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ADRIANA FATIMA VOMMER QUERELADO: GUSTAVO E SANTOS MORAES DESPACHO I- Tendo em vista que não há nos autos comprovação da hipossuficiência da Querelante, eis que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão de gratuidade de justiça, determino a intimação desta para recolher as custas iniciais ou apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência.

II- Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a Querelante, por meio de sua representante legal, para adequar a procuração juntada aos autos, nos termos do artigo 44 do CPP.

Prazo: 5 (cinco) dias.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
28/08/2024 09:24

Recebidos os autos
28/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:45

Recebidos os autos
28/08/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/08/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 22:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Ante a natureza do crime, acolho a r. manifestação do Ministério Público para declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília.

Após a preclusão, redistribuam-se os autos.

Int.
13/08/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:02

Recebidos os autos
08/08/2024 18:02

Declarada incompetência
08/08/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
08/08/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0764612-80.2023.8.07.0016

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Edson Luiz Cardoso Junior

Advogado: Barbara Christi Pereira Rolla

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0764612-80.2023.8.07.0016

Gisele Quaresma dos Santos Alvarenga

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Tiago Aued

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0735239-67.2024.8.07.0016

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Marlene Elvira Feitosa Alves

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0730662-91.2024.8.07.0001

Adriana Fatima Vommer

Gustavo e Santos Moraes

Advogado: Katia Andrade Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0735239-67.2024.8.07.0016

Marlene Elvira Feitosa Alves

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 14:16

Exibir Processo