24/09/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 18:37

Recebidos os autos
19/09/2024 18:37

Determinado o arquivamento
17/09/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:08

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GILCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:37

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 04:37

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744081-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por GILCIMAR RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Determinar a baixa definitiva de qualquer anotação desabonadora (prejuízo) no sistema SCR – BACEN e (II) A condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, levando em consideração o caráter punitivo e pedagógico, no importe total de no mínimo R$10.000,00.” A parte ré ofereceu contestação (ID 204693283), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em sede de preliminar de contestação a ré alega que a pretensão autoral carece interesse de agir.

Entretanto, melhor razão não assiste à requerida, tendo em vista que o exercício do direito de ação se tornou necessário para que o autor alcance a pretensão almejada.

Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.

Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora possui débito junto à empresa ré.

Narra o autor que seu nome foi incluído no SCR/BACEN sem notificação prévia, o que teria lhe causado danos de ordem moral.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Inicialmente, a existência de débito é fato incontroverso nos autos.

Assim, a inscrição do débito no SCR revela exercício regular do direito de cobrança por parte da ré.

Neste contexto, o STJ equipara o SCR aos cadastros de crédito ordinários, tendo em vista que as informações ali contidas podem ser acessadas por instituições financeiras, ocasionando a flutuação do score de crédito do consumidor.

Por ser equiparado a cadastro de crédito, a inclusão de débito no SCR deve ser precedida de notificação ao devedor, de modo a permitir a purgação da mora.

Entretanto, diferentemente do que defende a parte autora, a obrigação de notificar o devedor não cabe ao credor, mas sim ao administrador do cadastro.

Assim, embora se reconheça que não houve a prévia notificação, tal obrigação não cabia a parte ré/credora, mas sim ao administrador do SCR.

Deste modo, considerando a existência da dívida, não deve ser acolhido o pedido autoral para determinar a retirada da anotação, ressalvado o direito do autor de promover o pedido na via administrativa após realizar o pagamento do débito inscrito.

Ainda, tendo em vista que a ré não é a responsável pela prévia notificação, eventual pedido de indenização por danos morais pode ser movido em tese contra o administrador do SCR.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/08/2024 23:11

Recebidos os autos
14/08/2024 23:11

Julgado improcedente o pedido
09/08/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/08/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:57

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 07:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 07:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 09:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2024 15:00

Recebidos os autos
04/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/05/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:00

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 16:49

Recebidos os autos
24/05/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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