08/09/2025 18:32

Recebidos os autos
25/08/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
25/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:38

Recebidos os autos
25/08/2025 14:38

Outras decisões
22/08/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de Diretor da CEB Holding/ CEB Iluminação Pública e Serviços S.A em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 18:01

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 17:58

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:37

Recebidos os autos
05/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:10

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0735353-22.2022.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO PEREIRA LEAL IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DA CEB HOLDING/ CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCISCO PEREIRA LEAL contra suposto ato omissivo do Senhor DIRETOR DA CEB HOLDING/CEB ILUMINAÇÃO.

O impetrante narra que era empregado público da CEB desde 2011, porém, após a venda da empresa, mediante leilão, migrou para a empresa NEOENERGIA em março de 2021.

Cita a superveniência da Lei Distrital 7172/2022 prevendo que ficam aproveitados na CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) os empregados públicos da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia Menciona que até a data de ajuizamento desta ação não houve o aproveitamento dos empregados, tendo a Defensoria Pública encaminhado ofício ao Diretor da CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) solicitando informações quanto ao procedimento que será adotado para aplicação da lei, contudo, foi informado que estão no aguardo da manifestação da PGDF e da SEEC acerca da operacionalização da legislação, bem como que foi ajuizada pelo governador do DF ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT questionando a constitucionalidade da referida lei.

Postula a concessão da gratuidade de justiça, bem como o deferimento de medida liminar para determinar o seu aproveitamento no quadro da CEB IPE com permanência até o fim da lide.

No mérito, pede a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que faça o aproveitamento do impetrante aos seus quadros, nos termos da Lei 7172/2022, com efeitos funcionais e financeiros retroativos desde a lesão.

Deu à causa o valor de R$ 1.212 (mil e duzentos e doze reais).

O Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar (ID 137232103).

Decisão de ID 139402674 revogando a gratuidade de justiça em razão da demonstrada capacidade financeira do impetrante e determinando o descadastramento da Defensoria Pública da condição de patrona deste.

Informações da autoridade impetrada CEB (ID 139478967).

Cita a nova legislação (Lei Distrital. 7172/2022) e a inconstitucionalidade da norma, requerendo a suspensão deste processo até o julgamento da ADI 0727980-40.2022.8.07.0000.

Custas recolhidas (ID 139644501).

O Distrito Federal requereu o ingresso na condição de litisconsorte passivo (ID 141281294).

Declinada da competência, este Juízo firmou a competência e deferiu o pedido do ente distrital (ID 143022719).

Pedido do autor para reapreciação do pedido liminar (ID 143579728).

Decisão de ID 143789808 indeferindo o pedido de nova apreciação da liminar e determinando que aguardasse a apreciação do pedido de liminar nos autos da ADI n. 0727980-40.2022.8.07.0000, porquanto se trata do mesmo tema em litígio.

Juntada de documento que demonstra a dispensa da empresa Neoenergia após a privatização, e, por este motivo solicita a continuidade do seu contrato de trabalho na CEB (ID 154655959).

A decisão de ID 155277101 indeferiu a juntada de novos documentos postulado pela parte impetrante (ID 154655959 e ID 154655961) por ser inadmissível na via mandamental.

O impetrante comunica o julgamento da ADI e requer os efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, pela tempestividade da ação, uma vez que teria entrado com a ação antes da Lei 7.172/2022 ser considerada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal (ID 207441057).

Ministério Público pela ausência de interesse para intervir na lide (ID 142726289).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Inexiste questão prévia a ser apreciada.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento do mérito.

O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (Lei nº 12.016/2009, artigo 1º).

A ação mandamental está condicionada à comprovação simultânea da relevância dos fundamentos invocados, a ser identificada mediante prova sumária e do reconhecimento de que a espera pela regular tramitação da ação seja danosa ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão.

A questão que exige julgamento é o direito, ou não, de o impetrante ser aproveitado nos quadros de pessoal da CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.), cm fundamento na Lei 7172/2022.

Inexiste, na espécie, o direito líquido e certo alegado.

Embora a Lei 7172/2022 tenha previsto que ficam aproveitados na CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) os empregados públicos da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, esta norma foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste Tribunal, por maioria, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, conforme Acórdão 1670023.

Transcrevo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 7.172/2022.

APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇAO S.A, MIGRADOS PARA NEOENERGIA.

CESSÃO DOS EMPREGADOS APROVEITADOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS DISTRITAIS.

MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

VÍCIO DE INICIATIVA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

A Lei distrital 7.172/2022, oriunda de projeto de autoria parlamentar, ao dispor sobre o aproveitamento na CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) dos empregados públicos da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, após privatização, e autorizar a cessão dos empregados aproveitados para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal, incorreu em vício de inconstitucionalidade formal. 2.

A alteração nas relações contratuais de trabalho, desconsiderando a privatização da companhia, configura afronta ao artigo 14 da LODF, que atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, haja vista que é da competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, inciso I, da CF). 3.

A organização e o funcionamento da Administração do Distrito Federal, bem como criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, o que abarca a cessão de empregados para órgãos públicos distritais, é matéria afeta à iniciativa legislativa do Governador do Distrito Federal.

Invasão esfera do conjunto de atribuições da autoridade do Executivo em afronta aos arts. 53, 71, § 1.º, incisos I, II e IV, 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4.

Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.172, de 15 de agosto de 2022, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1670023, 07279804020228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 27/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 7172/2022 em razão da constatação de vício de iniciativa (formal).

Conforme o voto do eminente Relator, “a lei impugnada, de iniciativa parlamentar, incorreu em manifesta e indevida ingerência em matéria própria da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto a matéria veiculada no diploma legal objeto do presente controle abstrato de constitucionalidade relaciona-se diretamente à atividade administrativa do Governador do Distrito Federal, o qual é o único autorizado a dispor sobre normas que regulamentem e restrinjam a forma de contratação de pessoal no âmbito de toda a administração pública local, direta ou indireta.

Trata-se de interferência nas atribuições e também na gestão orçamentária de órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, em flagrante violação à reserva de iniciativa.”.

O vício formal da Lei Distrital 7.172/2022, também, resta configurado na violação ao artigo 14 da LODF, pois, considerando que os funcionários da CEB estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Distrito Federal não possui autoridade para promulgar leis referentes aos direitos e deveres de trabalhadores, pois se trata de competência exclusiva da União, e não dos Estados.

Assim, haja vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 7.172/2022, a qual embasa a pretensão autoral, a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Resolvido o mérito (artigo 487, I, CPC).

Custas e despesas de lei.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, Lei 12.016/2009).

Sem remessa necessária (artigo 14, §1º, Lei 12.016/2009).

Interposto recurso de apelação proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e §§ do CPC, remetendo-se os autos ao e.

Tribunal, com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:25

Recebidos os autos
21/08/2024 11:25

Denegada a Segurança a FRANCISCO PEREIRA LEAL - CPF: *03.***.*89-87 (IMPETRANTE)
16/08/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/08/2024 11:36

Recebidos os autos
16/08/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 06:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/08/2024 13:59

Recebidos os autos
14/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:00

Intimação

Houve julgamento da ADI n. 0727980-40.2022.8.07.0000.

Como consignado nas decisões anteriores, determinou-se ao impetrante que informasse a este Juízo sobre o teor da decisão a ser proferida naquele caderno processual, conforme decisão de ID 143789808, no prazo de 15 (quinze) dias.

Afinal, a apreciação do pedido liminar nos autos da ADI n. 0727980-40.2022.8.07.0000 poderá incidir diretamente nestes autos, pois trata-se da mesma questão.

No entanto, foi certificado o decurso do prazo sem que a parte impetrante se manifestasse.

Desta forma, ao impetrante para tragar a informação, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias.

O não cumprimento ensejará na extinção do processo por ausência de interesse de agir.

Intimem-se.
13/08/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:42

Recebidos os autos
12/08/2024 15:42

Outras decisões
12/08/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2024 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de Diretor da CEB Holding/ CEB Iluminação Pública e Serviços S.A em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LEAL em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:51

Recebidos os autos
02/06/2023 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/06/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/06/2023 14:40

Juntada de Petição de defesa prévia
30/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 14:04

Desentranhado o documento
24/05/2023 18:10

Recebidos os autos
24/05/2023 18:10

Outras decisões
24/05/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LEAL em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 15:53

Recebidos os autos
19/04/2023 15:53

Outras decisões
04/04/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:25

Recebidos os autos
08/03/2023 22:25

Outras decisões
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/02/2023 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LEAL em 31/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:55

Recebidos os autos
30/11/2022 12:55

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/11/2022 22:06

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
21/11/2022 14:53

Recebidos os autos
21/11/2022 14:53

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/11/2022 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2022 17:58

Recebidos os autos
17/11/2022 17:58

Declarada incompetência
16/11/2022 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/11/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 12:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2022 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 18:02

Recebidos os autos
10/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/10/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2022 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
20/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:00

Recebidos os autos
20/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEREIRA LEAL - CPF: *03.***.*89-87 (RECONVINTE).
20/09/2022 12:00

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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