19/12/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:56

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:31

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:09

Recebidos os autos
23/10/2024 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700477-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O DF é isento do pagamento de custas. 1.

INTIME-SE A PARTE DEVEDORA para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo.

O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito.

Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2.

Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3.

Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 6.

Atente-se que o valor depositado pelo executado em ID 198476739, não satisfaz integralmente o débito, visto que o devedor calculou o percentual devido de 5%, quando o título executivo dispôs que a condenação é de 10%.

Assim, o devedor deve promover o depósito da quantia remanescente, observada a planilha do DF ID 200776188 e a devida atualização até a data do efetivo depósito da quantia faltante.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Invertam-se os polos da demanda.

DF como exequente e INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA como executado.

Intime-se a parte executada.

Prazo: 15 dias.

Dê-se ciência ao DF.

Prazo 5 dias, sem incidência de dobra.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 17:21

Recebidos os autos
14/08/2024 17:21

Outras decisões
14/08/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
01/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:31

Recebidos os autos
11/07/2023 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:58

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:23

Juntada de Petição de apelação
01/06/2023 01:11

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 31/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo de INTERFOOD IMPORTACAO LTDA em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
06/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:10

Recebidos os autos
05/05/2023 16:10

Embargos de declaração não acolhidos
04/05/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/05/2023 15:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:01

Recebidos os autos
26/04/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2023 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 00:15

Publicado Sentença em 18/04/2023.
17/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:26

Recebidos os autos
13/04/2023 15:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/04/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
16/03/2023 15:58

Recebidos os autos
16/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/01/2023 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:33

Expedição de Ofício.
25/01/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:24

Recebidos os autos
25/01/2023 14:24

Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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