TJDFT - 0728452-67.2024.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELE DO DESTERRO SOUSA

CPF *62.***.*99-11

ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA

CPF *66.***.*44-92

ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA

CPF *23.***.*91-50

Advogados

NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB: 78211/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

MARIA PRISCILA MENDONCA FURTADO, MAT 2315175 PRF

MARCOS JOSE DA SILVA CORDEIRO, MAT. 120168-5 PRF

DEBORAH CRISTINA SILVA SANTOS

TAINAH DOS SANTOS MOREIRA

LAIS CONCEICAO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 14:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/02/2025 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 15:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/02/2025 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/02/2025 16:39

    Juntada de carta

  • 30/01/2025 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2025 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 16:19

    Juntada de comunicação

  • 27/01/2025 18:32

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2025 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 18:27

    Desentranhado o documento

  • 16/01/2025 18:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2025 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 15:07

    Expedição de Carta.

  • 08/01/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 02:30

    Publicado Certidão em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 05/12/2024 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 02:29

    Publicado Sentença em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 28/11/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2024 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/11/2024 16:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 19/11/2024 16:10

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/11/2024 16:10

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 04/11/2024 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 02:30

    Publicado Certidão em 14/10/2024.

  • 12/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 10/10/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 13:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 01/10/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 02:28

    Publicado Certidão em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0728452-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: FRANCIELE DO DESTERRO SOUSA e ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA Inquérito Policial: 33/2024 da Coordenação de Repressão às Drogas CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, faço vista dos autos à Defesa de FRANCIELE DO DESTERRO SOUSA, tendo em conta a não localização da testemunha para intimação, conforme certidão(ões) de ID(s) 211919684.

    Brasília/DF, 23 de setembro de 2024 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria

  • 23/09/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 02:24

    Publicado Certidão em 23/09/2024.

  • 22/09/2024 23:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0728452-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: FRANCIELE DO DESTERRO SOUSA e ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA Inquérito Policial: 33/2024 da Coordenação de Repressão às Drogas CERTIDÃO VISTA ÀS PARTES De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, faço vista dos autos à defesa técnica da ré FRANCIELE DO DISTERRO SOUSA, tendo em vista a não localização da testemunha TAINAH DOS SANTOS MOREIRA para intimação, conforme certidão(ões) de ID(s) 210724800.

    Brasília/DF, 18 de setembro de 2024 SAMUEL LUCAS CHAGAS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria

  • 19/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 22:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2024 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 02:20

    Publicado Decisão em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0728452-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCIELE DO DESTERRO SOUSA, ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 203938691) em desfavor da(s) acusada(s) ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA e FRANCIELE DO DESTERRO SOUSA, já qualificada(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, para ANA PAULA o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06 (LAD), e para FRANCIELE os crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06 (LAD), e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no Art. 16, "caput", da Lei 10.826/03.

    Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 15/07/2024 (ID 204097191); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

    Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal das acusadas; sendo ela realizada em 15/07/2024 para ANA PAULA (ID 204272895), que pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita; e em 27/07/2024 para FRANCIELE (ID 205588115), que informou que tinha advogada para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade, as acusadas foram cientificadas dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a elas impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

    Apresentada resposta escrita à acusação pela defesa de ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA (ID 205112451), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

    Apresentada resposta escrita à acusação pela defesa de FRANCIELE DO DESTERRO SOUSA (ID 206568691), requereu-se a desclassificação da conduta a ela imputada para o delito previsto no Art. 33, §4º, da LAD, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de ANPP.

    Pleiteou, ainda, a concessão de liberdade provisória.

    Por fim, arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público na denúncia e as suas próprias.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela rejeição do pedido constante da resposta à acusação apresentada pela defesa de FRANCIELE, reiterando o pleito de recebimento da denúncia, ao argumento de que compete exclusivamente ao MP, na qualidade de titular da ação penal pública, aferir o preenchimento dos pressupostos para o oferecimento do ANPP e que, in casu, o oferecimento de ANPP não se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção do crime de tráfico de significativa quantidade de droga, razão pela qual deixou de propor o benefício (ID 207144072).

    Observa-se que a tese defensiva de desclassificação para o delito de tráfico na modalidade prevista no §4º do art. 33 da LAD é inoportuna na presente fase processual, eis que se confunde com o mérito propriamente dito.

    A apreciação exauriente do acervo probatório deve ser reservada para após a instrução processual, oportunidade em que a defesa técnica, em assim querendo, poderá, eventualmente, invocar qualquer tese excludente ou adotar outro comportamento processual que lhe parecer conveniente.

    Desse modo, a tese arguida pela defesa antecipa questões relativas ao mérito da causa e às provas, as quais serão apreciadas em momento oportuno.

    De outro lado, cuidando-se a oferta de ANPP de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, segundo a observância dos requisitos legais, observo que o MP, na cota que acompanhou a denúncia (ID 203938691 - Pág. 7), justificou as motivações pelas quais deixou de oferecer o acordo, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que o faça.

    Já quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa de FRANCIELE, verifico que este resta prejudicado, uma vez que a 3ª Turma Criminal do eg.

    TJDFT concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a sua segregação cautelar por prisão domiciliar cumulada com outras medidas cautelares (ID 206958555).

    Em sendo assim, à míngua de outras questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária das acusadas, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

    Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, considerando que já houve a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

    Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que as rés sejam pessoalmente intimadas sobre a data da realização da audiência, bem como sejam elas expressamente advertidas de que o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

    No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

    Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

    Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

    Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

    Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

    Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

    Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

    Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

    Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

    Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

    Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

    Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

    Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

    Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

    Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada (ID 204131779).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 19/08/2024 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 11:36

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 16/08/2024 11:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/08/2024 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 10/08/2024 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 14:05

    Juntada de comunicação

  • 08/08/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 18:27

    Concedida a prisão domiciliar a Sob sigilo

  • 08/08/2024 17:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 08/08/2024 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 08:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 02:18

    Publicado Certidão em 05/08/2024.

  • 02/08/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 31/07/2024 19:06

    Juntada de decisão terminativa

  • 31/07/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 02:32

    Publicado Certidão em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2024 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2024 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 15:38

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 17:14

    Juntada de Alvará de soltura

  • 15/07/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 15:57

    Juntada de comunicações

  • 15/07/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 15:46

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/07/2024 15:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 00:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/07/2024 15:42

    Juntada de comunicações

  • 15/07/2024 15:13

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 14:27

    Revogada a Prisão

  • 15/07/2024 14:27

    Concedida a prisão domiciliar a Sob sigilo

  • 15/07/2024 14:27

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 15/07/2024 14:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo

  • 15/07/2024 13:25

    Desentranhado o documento

  • 15/07/2024 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2024 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/07/2024 15:17

    Juntada de Certidão de cumprimento de mandado

  • 12/07/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 08:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 12/07/2024 08:49

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 11/07/2024 18:39

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 11/07/2024 18:39

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 11/07/2024 16:18

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 11/07/2024 16:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 11/07/2024 16:18

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 11/07/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 10:13

    Juntada de gravação de audiência

  • 11/07/2024 06:12

    Juntada de laudo

  • 11/07/2024 05:48

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 05:48

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 10/07/2024 19:38

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 10/07/2024 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 19:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 10/07/2024 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Carta • Arquivo

Carta • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020545-10.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Papelaria Corarte LTDA - ME

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:47

Exibir Processo

Processo nº 0768438-80.2024.8.07.0016

Vinicius Ribeiro de Assis

Secretaria de Estado de Governo do Distr...

Advogado: Luiz Fernando Alves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0707374-39.2019.8.07.0018

Carlos Ribeiro Neto

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0719558-05.2024.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Denis Romero de Souza Mirandela

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0719558-05.2024.8.07.0001

Denis Romero de Souza Mirandela

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 16:00

Exibir Processo