30/09/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:34

Transitado em Julgado em 19/09/2024
25/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível do Guará.
19/09/2024 13:34

Recebidos os autos
19/09/2024 13:34

Extinto o processo por desistência
19/09/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
17/08/2024 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707838-02.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FELIPE BISMARCHI REQUERIDO: INTERIORES DECORATTO MOVEIS E INTERIORES LTDA, ANDRE EDUARDO DE FREITAS VICENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se observa dos autos, o requerente apontou no polo passivo 2 pessoas, sendo uma empresa e seu sócio.

Todavia, verifico que o negócio jurídico foi realizado apenas com pessoa jurídica.

Esclareço ao autor que, em sede de Juizado Especial, não há como se deferir a desconsideração da personalidade jurídica inittio litis posto que demandaria estudo dos autos não condizente com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, em especial a celeridade.

Com efeito, nos Juizados sequer há necessidade de o juiz proferir decisão de recebimento da petição inicial e citação da parte requerida.

Em regra, o magistrado somente tem acesso aos autos após a Sessão de Conciliação.

Ora, a desconsideração da personalidade jurídica, no início da ação de conhecimento, demandaria um estudo prévio da situação patrimonial das empresas e da atuação dos sócios incompatível com a celeridade que se espera das ações perante os Juizados.

Dessa forma, somente na eventual fase de cumprimento de sentença é que o requerente poderá solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de haver estrita necessidade, sujeita ainda à apreciação judicial.

Assim, intime-se a parte requerente para que emende a inicial, excluindo os sócios do polo passivo da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Feita a emenda, sem necessidade de conclusão dos autos, cite-se e intime-se a parte requerida para a Sessão de Conciliação já designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/08/2024 12:39

Recebidos os autos
13/08/2024 12:39

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/08/2024 22:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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