11/09/2024 18:08

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO NERIS em 04/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Furto qualificado.

Arresto.

Nulidade.

Restituição de bem. 1 – A medida assecuratória do arresto, que recai sobre bens lícitos do acusado, cuja finalidade é assegurar reparação à vítima, de natureza eminentemente patrimonial, interessa ao ofendido ou ao lesado.

A autoridade policial não tem legitimidade para requerê-la.

E cabe ao Ministério Público promover a medida apenas se houver interesse da Fazenda Pública ou se o ofendido for pobre e o requerer (CPP, art. 142). 2 – Se o arresto foi pedido pela autoridade policial, que carece de legitimidade, e não há provas de que o veículo arrestado é de propriedade do réu, nula a medida. 3 – O acusado carece de legitimidade para pedir a restituição de veículo apreendido em decorrência do crime de furto qualificado se não é proprietário desse. 4 – Apelação provida em parte.
16/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO NERIS em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:20

Conhecido o recurso de FLAVIO ARAUJO NERIS - CPF: *42.***.*77-93 (APELANTE) e provido em parte
15/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:44

Recebidos os autos
09/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
07/08/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:41

Recebidos os autos
10/06/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/06/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:14

Recebidos os autos
04/06/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
03/06/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
31/05/2024 08:26

Recebidos os autos
31/05/2024 08:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/05/2024 17:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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