23/08/2024 13:31

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:30

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AGRESSÃO.

IN DUBIO PRO REO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Incabível a condenação pela contravenção penal de vias de fato quando as declarações da vítima, em que pese a especial relevância nos crimes decorrentes de violência doméstica, restauram isoladas e com a descrição de agressões diversas, nas duas oportunidades em que foi ouvida, na fase de inquérito e em juízo. 2.

Diante de dúvidas razoáveis acerca da materialidade da contravenção penal de vias de fato, as quais fragilizam um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”. 3.

Recurso desprovido.
16/08/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 03:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 10:20

Recebidos os autos
20/05/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
20/05/2024 17:27

Recebidos os autos
17/05/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:57

Recebidos os autos
13/05/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
07/05/2024 15:13

Recebidos os autos
07/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722214-84.2024.8.07.0016

Hugo Daniel Freires de Oliveira

Gogipsy do Brasil Tecnologia e Viagens L...

Advogado: Maximillian da Silva Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0706291-56.2017.8.07.0018

Rebeca Alexandrino Campos de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2018 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0706291-56.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Advogado: Ruth Rodrigues Mendes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2017 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0700202-74.2022.8.07.0007

Emanuela Santos Araujo Eireli

Brena Goncalves da Costa

Advogado: Diogo Walter Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2022 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0716490-29.2024.8.07.0007

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Maria Eustaquia Galvao de Freitas

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 09:51

Exibir Processo