10/04/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:02

Processo Desarquivado
06/12/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:22

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2024 08:44

Recebidos os autos
14/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:44

Homologada a Transação
05/11/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/10/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/08/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705378-81.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GONCALVES COSTA RÉU ESPÓLIO DE: PEDRO AMARANTE SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: THIAGO FELIPE DE OLIVEIRA AMARANTE SANTOS, PEDRO IGOR DE OLIVEIRA AMARANTE SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por FERNANDO GONCALVES COSTA em face do ESPÓLIO DE PEDRO AMARANTE SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Sustenta o autor, em suma, que após ter aceitado a nomeação de leiloeiro nos autos do PJE n. 0053665-83.2005.8.07.0001, publicado os editais, e realizado as respectivas hastas públicas (1ª e 2ª), o imóvel de titularidade do réu foi arrematado, em 2ª hasta pública, ocorrida em 11/04/2019, pelo valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).

Ocorre que, após a arrematação, o requerido peticionou nos autos informando a remição do débito, e requereu o cancelamento da arrematação, com a devolução da comissão paga ao leiloeiro, o que foi deferido pelo Juízo.

Assim, defendendo a responsabilidade do devedor pelo pagamento da comissão do leiloeiro, tece considerações sobre o direito e requer seja o réu condenado ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) devidamente corrigidos e acrescidos de juros, desde o dia 11/04/2019.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Conciliação sem êxito (ID 98489477).

Citado, o demandado apresentou contestação intempestiva ao ID 105345639 (cf. certidão de ID 103804095 - Pág. 1).

Afirma que “em que pese a cobrança carregar fundamento, a parte requerente exacerba o valor pretendido”.

Defende que “os serviços prestados foram findados em decorrência de remição, ou seja, o bem nem sequer foi levado a leilão, situação que descarta a necessidade dos serviços prestados pelo leiloeiro”.

Tece considerações sobre o direito e “requer seja minorado o valor pleiteado, pela metade, para que se conste valor justo e razoável aos serviços, efetivamente, prestados”.

Réplica ao ID 105676204.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Declarada encerrada a instrução, determinou-se a conclusão dos autos para sentença.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Profiro julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

Inicialmente, deixo de acolher a impugnação à concessão de gratuidade de Justiça ao demandado – diga-se, ESPÓLIO DE PEDRO AMARANTE SANTOS e não seus representantes legais -, na medida em que, a despeito da insurgência apresentada, o impugnante não carreou aos autos qualquer elemento de convicção capaz de infirmar o pedido deduzido pelo Espólio demandado que, inclusive, é patrocinado pela Defensoria Pública.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja o réu condenado ao pagamento da importância de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) devidamente corrigidos, a título de comissão de leiloeiro, em face de ter promovido, por nomeação realizada nos autos n. 0053665-83.2005.8.07.0001, a alienação judicial do bem de titularidade do réu, que foi arrematado pelo valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), no 2º Leilão Eletrônico, ocorrida no dia 11/04/2019.

A despeito de arrematado o bem, o valor da comissão, já depositada pelo arrematante, não foi entregue ao leiloeiro, ora requerente, em razão de o réu ter promovido, após a arrematação do bem em leilão eletrônico, a remição do débito, ocasião em que houve cancelamento da arrematação, com a determinação, pelo Juízo, da devolução da comissão paga ao leiloeiro.

A despeito de o réu defender o contrário – diga-se, sem qualquer fundamento fático que possa ser encontrado nos autos – é inequívoco que a prestação dos serviços do autor, foi integralmente executada com a arrematação do bem em segundo leilão eletrônico.

De uma simples análise do documento de ID 71654252, é possível verificar no dia 08/04/2019, fora realizada, pelo autor, o primeiro leilão eletrônico do bem que restou infrutífero; e no dia 11/04/2019, foi realizado o segundo leilão eletrônico pelo autor, este sim, frutífero, ocasião em que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), por William Robson Del Aguila de Lima.

Acerca da comissão do leiloeiro, o edital de intimação do leilão eletrônico, foi claro ao dispor: “Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/CNJ).

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.” (ID 71654251 - Pág. 3/4) Assim, concluído o trabalho do leiloeiro com a arrematação do bem em segundo leilão eletrônico, o fato de o demandado ter efetivado a remissão do débito, diga-se, após a alienação do bem, em nada interfere no direito do leiloeiro ao recebimento da integralidade da comissão fixada, a qual se tornou exigível no momento em que o bem foi arrematado em segundo leilão eletrônico, ou seja, em 11/04/2019.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO GONCALVES COSTA em face do ESPÓLIO DE PEDRO AMARANTE SANTOS, partes qualificadas nos autos, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 11/04/2019.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
13/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
12/08/2024 20:25

Recebidos os autos
12/08/2024 20:25

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 01:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 01:03

Recebidos os autos
07/11/2022 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/11/2022 15:14

Juntada de Certidão
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:42

Recebidos os autos
25/05/2022 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/10/2021 12:57

Expedição de Certidão.
26/10/2021 20:41

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:03

Recebidos os autos
11/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/10/2021 15:26

Expedição de Certidão.
07/10/2021 18:08

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:31

Publicado Despacho em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 09:25

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 00:28

Recebidos os autos
21/09/2021 00:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 19:14

Publicado Despacho em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:11

Publicado Despacho em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
16/09/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/09/2021 13:04

Expedição de Certidão.
15/09/2021 17:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/09/2021 17:50

Recebidos os autos
13/09/2021 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 14:29

Recebidos os autos
12/09/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/09/2021 15:58

Expedição de Certidão.
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 21:07

Recebidos os autos
22/08/2021 21:07

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/08/2021 13:24

Expedição de Certidão.
19/08/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de PEDRO AMARANTE SANTOS em 17/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 15:30

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
26/07/2021 15:30

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/07/2021 18:43

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2021 13:14

Juntada de Certidão
27/06/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 25/05/2021.
25/05/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 15:55

Expedição de Mandado.
21/05/2021 15:55

Expedição de Mandado.
21/05/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 17:33

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (em diligência)
19/05/2021 17:33

Expedição de Certidão.
19/05/2021 17:33

Audiência Mediação designada em/para 26/07/2021 15:00 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2021 12:43

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
18/05/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 00:23

Recebidos os autos
17/05/2021 00:23

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/05/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:35

Publicado Despacho em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
24/04/2021 18:08

Recebidos os autos
24/04/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/03/2021 12:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 11:33

Expedição de Certidão.
22/01/2021 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2021 18:03

Expedição de Mandado.
12/01/2021 17:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/10/2020 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2020 21:27

Expedição de Mandado.
20/10/2020 23:30

Recebidos os autos
20/10/2020 23:30

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2020 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/09/2020 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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