23/09/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:58

Recebidos os autos
09/09/2024 13:58

Determinado o arquivamento
09/09/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/09/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 16:58

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PRISCILA MENEZES COSMETICOS E ESTETICA LTDA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de PRISCILA FERNANDA CAMPOS DE MENEZES em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0710049-96.2024.8.07.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILA MENEZES COSMETICOS E ESTETICA LTDA, PRISCILA FERNANDA CAMPOS DE MENEZES REQUERIDO: TAINA GOMES NUNES SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por PRISCILA MENEZES COSMETICOS E ESTETICA LTDA e outros em face de TAINA GOMES NUNES.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não têm domicílio em Brasília e, ao contrário do que foi mencionado pela parte autora na petição retro, o foro de domicílio do réu é o Setor de Mansões Park Way, região contemplada pela circunscrição judiciária do Núcleo Bandeirante - DF e não de Brasília. (Quanto ao tema, confira-se: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas).

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 8 de agosto de 2024, às 14:32:02.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
08/08/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 14:36

Recebidos os autos
08/08/2024 14:36

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/08/2024 16:00

Recebidos os autos
06/08/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/08/2024 14:58

Juntada de Petição de comunicação
08/07/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 14:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/06/2024 09:10

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2024 14:23

Recebidos os autos
12/06/2024 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/06/2024 09:17

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/06/2024 20:35

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2024 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 16:47

Recebidos os autos
06/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718247-58.2024.8.07.0007

Lenilson Leite Araujo

Joao Pereira dos Santos

Advogado: Diogo Batista Ilha Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0711854-23.2024.8.07.0006

Luciano Pedro Areal

Jose Pereira de Sousa

Advogado: Luciano Pedro Areal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0707086-23.2021.8.07.0018

Paulo Jose Aragao de Paiva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0734219-86.2024.8.07.0001

Marlene Rodrigues de Souza

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0711605-48.2019.8.07.0006

Condominio Rural Residencial R.k

Allan Kardec Pinheiro de Souza

Advogado: Andrea Rocha Novaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2019 17:35

Exibir Processo