04/08/2025 09:11

Arquivado Provisoramente
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:33

Recebidos os autos
22/07/2025 00:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/07/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
06/07/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/05/2025 11:01

Recebidos os autos
24/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729045-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: JARBAS DE FARIAS DESPACHO Indique a parte exequente endereço completo para fins de remoção, sob pena de desconstituição da penhora e retorno dos autos à suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/05/2025 12:03

Recebidos os autos
12/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:10

Recebidos os autos
24/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JARBAS DE FARIAS em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0729045-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: JARBAS DE FARIAS CERTIDÃO À parte autora para se manifestar sobre a certidão ID 231665647.

Prazo: 5 (cinco) dias.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
07/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 16:26

Expedição de Mandado.
28/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729045-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: JARBAS DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora apenas do veículo Placa PYH0B18, Placa Anterior PYH0118, Ano Fabricação 2016, Chassi 93Y4SRD04GJ483708, Marca/Modelo RENAULT/LOGAN EXPR 1016V, Ano Modelo 2016, o qual se encontra no seguinte endereço: QNP 28 CONJUNTO M CASA 16 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) (conforme id 218911227).

Desta feita, à Secretaria, para que expeça mandado de remoção do veículo para o endereço supra, devendo o credor fornecer os meios para tanto.

Faça constar o depositário designado pelo credor: 218911227.

Defiro também a entrada forçada, assim como a requisição de força policial, se necessário.

Ressalto que a avaliação do bem somente será realizada via Oficial de Justiça se restar constatado que o bem possui condições anormais que o (des)valorize, devendo ser arguido pela parte interessada.

Caso contrário, o valor da avaliação é aquele constante da tabela FIPE e consultas em sítios especializados Tendo em vista que o espelho da consulta ao RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Intime-se o devedor pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se ao credor que foi deferida penhora de apenas um veículo, tendo em vista o valor total de seu crédito, no que a penhora de mais de um veículo ultrapassaria em muito o crédito almejado, contrariando o princípio da proporcionalidade.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/02/2025 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 14:22

Recebidos os autos
26/02/2025 14:22

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
21/02/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:57

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:34

Recebidos os autos
11/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:28

Recebidos os autos
23/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:20

Recebidos os autos
16/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/12/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:55

Recebidos os autos
29/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:15

Recebidos os autos
30/09/2024 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:01

Recebidos os autos
16/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/09/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2024 19:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JARBAS DE FARIAS em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729045-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: JARBAS DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD.

Intimada, a parte exequente pugnou pela rejeição do pedido.

Decido.

Sustenta o executado que os bloqueios recaíram sobre verba de origem salarial, proveniente de pagamentos de seu trabalho como autônomo.

Juntou extratos bancários, contrato de prestação serviços e comprovantes de gastos com pedágio e seguro.

Razão assiste ao executado.

Pela análise da documentação juntada, verifica-se que o executado é microempreendedor individual e presta serviço de frete, de modo que as quantias bloqueadas são fruto de seu trabalho e, por isso, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Assim, ACOLHO a presente impugnação para desconstituir a penhora realizada via SISBAJUD.

Quanto às demais pesquisas, a consulta INFOJUD restou infrutífera e a consulta RENAJUD retornou diversos veículos.

Assim, intime-se a parte exequente para que, a fim de evitar excesso de execução, informe qual veículo deseja penhorar. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
17/08/2024 04:51

Recebidos os autos
17/08/2024 04:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 04:51

Deferido o pedido de JARBAS DE FARIAS - CPF: *59.***.*48-53 (EXECUTADO).
14/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:03

Recebidos os autos
01/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 02:42

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:27

Recebidos os autos
11/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/07/2024 04:15

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:04

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:06

Recebidos os autos
25/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2024 17:46

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 05:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/06/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:04

Recebidos os autos
18/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:04

Recebidos os autos
07/05/2024 10:04

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
07/05/2024 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/05/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:36

Recebidos os autos
04/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/03/2024 04:23

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 03:55

Decorrido prazo de JARBAS DE FARIAS em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 10:30

Expedição de Mandado.
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:06

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
24/01/2024 14:07

Recebidos os autos
24/01/2024 14:07

Deferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (AUTOR).
24/01/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/01/2024 03:54

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:01

Recebidos os autos
19/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:43

Expedição de Mandado.
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/12/2023 23:59.
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:48

Recebidos os autos
16/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/10/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 16:15

Recebidos os autos
21/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:15

Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 05:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:39

Recebidos os autos
19/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:39

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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