16/09/2025 17:07

Recebidos os autos
16/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:59

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 14:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/09/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2025 13:30, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/09/2025 11:33

Juntada de Certidão
10/09/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 12:48

Expedição de Mandado.
19/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 11:41

Recebidos os autos
18/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/08/2025 15:08

Recebidos os autos
13/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/08/2025 12:14

Recebidos os autos
11/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2025 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 17:55

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 17:53

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 17:34

Desentranhado o documento
31/07/2025 17:34

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 17:34

Desentranhado o documento
31/07/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 17:24

Desentranhado o documento
31/07/2025 17:24

Desentranhado o documento
31/07/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual
31/07/2025 17:23

Desentranhado o documento
31/07/2025 17:23

Desentranhado o documento
31/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2025 13:30, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/07/2025 16:08

Recebidos os autos
11/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/06/2025 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:39

Recebidos os autos
09/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/06/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 09:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
19/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:53

Recebidos os autos
19/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:00

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 09:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/11/2024 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:27

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735570-59.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONAS GOMES DA ROCHA RECONVINTE: PAULO ANGELO DE SOUZA RIBEIRO REQUERIDO: PAULO ANGELO DE SOUZA RIBEIRO RECONVINDO: JONAS GOMES DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demandas indenizatórias (ação e reconvenção) por atos supostamente ilícitos, consistentes em difamação (do réu em relação ao autor) e perturbação do sossego no trabalho (do autor/reconvindo em relação ao réu/reconvinte), decorrentes de relações originadas no ambiente de trabalho.

Em especificação de provas, as partes requereram a oitiva de testemunhas (ID nº 201742517 e 202565660), o que deve ser deferido.

Com o fim de melhor esclarecer os fatos controvertidos, acolho o pleito de designação de audiência de instrução.

Defiro a produção de prova oral, com oitiva das partes (em interrogatório judicial) e testemunhas indicadas.

Na oportunidade, as partes serão instadas a buscar a via conciliatória.

Estabelece o art. 236, §3º, do CPC: "§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real".

Na linha do que já regulava o CPC, o Poder Judiciário passou a conhecer, em razão da pandemia da Covid-19, os benefícios da utilização dos recursos tecnológicos como meio de facilitação do acesso à justiça, celeridade processual e economia de recursos, tanto para as partes e testemunhas (que não precisam mais se locomover aos fóruns), como para os órgãos públicos (dispensando os gastos com energia, água, bem como constante renovação de materiais necessários para funcionamento das varas).

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o Juízo 100% Digital.

Este E.

TJDFT, por sua vez, implantou o modelo digital através da Portaria Conjunta n. 29/2021, o que garantiu ao cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, tendo em vista que todos os atos processuais passaram a ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet, incluindo as audiências, agora por videoconferência.

E, mesmo para as partes não optantes do modelo 100% digital, o art. 11, §2º, da referida Portaria. permite que o Magistrado proponha às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital: "§2.º Havendo recusa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o Magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Portaria, importando, o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita".

Assim, atento à nova realidade, intimo ambas as partes para, em 15 dias: 1) Esclarecer se têm condições de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet; 2) Informar se suas testemunhas têm condições de participar da audiência com os mesmos recurso ou, do contrário, quais delas possuem referidas condições; 3) Declinarem o local e o respectivo endereço físico para o acesso e participação na audiência por videoconferência. 4) Caso alguma(s) da(s) parte(s) ou testemunha(s) não possuírem meios de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet, manifestem-se, para que seja adotado o sistema misto de audiência, disponibilizando-se dia e hora para oitiva no fórum de Ceilândia/DF, 2ª Vara Cível, ocasião em que deverão estar presentes, preferencialmente, apenas a parte ou testemunha que não tenha meios de participar.

Em havendo condições para a realização da audiência atendidas as diligências acima, designe-se data para o ato.

Atente-se para intimação pessoal das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública.

Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Desta forma, ante o princípio da cooperação, e ao intenso movimento imposto ao cartório deste juízo, devem os patronos das partes providenciar a intimação tempestiva das testemunhas por eles arroladas.

Havendo inviabilidade fática para o advogado providenciar a intimação das testemunhas, deve o patrono informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta decisão, indicando os motivos (artigo 455, § 4º, do CPC) e comprovando documentalmente os fatos alegados, sob pena de preclusão.

A medida se justifica como forma de viabilizar a realização de audiência e evitar prejuízo às partes e testemunhas em decorrência do cancelamento de atos.

A substituição de testemunhas será autorizada, de forma excepcional, nos termos do artigo 451, devendo a parte, dentro das possibilidades, informar a substituição antes da data programada para realização da audiência.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/08/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:13

Recebidos os autos
19/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:10

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 10:25

Recebidos os autos
24/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/05/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 02:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 20:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:01

Recebidos os autos
30/10/2023 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 11:47

Expedição de Mandado.
01/10/2023 01:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 21:55

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:01

Recebidos os autos
01/09/2023 16:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2023 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 16:01

Recebidos os autos
24/03/2023 16:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2023 16:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/03/2023 10:22

Recebidos os autos
07/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 11:03

Recebidos os autos
01/02/2023 11:03

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 10:20

Recebidos os autos
16/01/2023 10:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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