TJDFT - 0707108-30.2020.8.07.0014

1ª instância - Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Guara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO ANTONIO SILVA STEINHORST

CPF *16.***.*37-00

Advogados

NELSON SALES

OAB: 1850/GO

CPF *20.***.*00-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 17:06

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 14:05

    Juntada de carta de guia

  • 28/02/2025 17:35

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2025 05:28

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 05:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

  • 25/02/2025 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 02:34

    Publicado Sentença em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 16:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 13/02/2025 16:31

    Transitado em Julgado em 04/02/2025

  • 05/02/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 02:29

    Publicado Sentença em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 28/01/2025 08:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 19:29

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 18:46

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2024 18:45

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2024 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2024 07:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:14

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2024 13:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 20/11/2024 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/11/2024 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 19/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 19:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/11/2024 17:31

    Transitado em Julgado em 16/11/2020

  • 12/11/2024 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 12/11/2024 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 01:23

    Publicado Certidão em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 04/11/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 02:22

    Publicado Certidão em 07/08/2024.

  • 06/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 25/06/2024 05:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 03:43

    Publicado Intimação em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

  • 12/06/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 02:53

    Publicado Certidão em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 23/04/2024 21:45

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 21:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 08:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

  • 23/04/2024 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 15:42

    Expedição de Carta.

  • 04/03/2024 15:41

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 15:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 08:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

  • 28/02/2024 04:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 02:50

    Publicado Decisão em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0707108-30.2020.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO ANTONIO SILVA STEINHORST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revogo o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao denunciado.

    Designe-se AIJ.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 13:27:08.

    JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -

  • 20/02/2024 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 16:24

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 19/02/2024 23:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 19/02/2024 23:18

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:29

    Publicado Despacho em 13/12/2023.

  • 12/12/2023 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 07/12/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 17:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 07/12/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 29/11/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 09:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 02:53

    Publicado Certidão em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 10/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 14:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

  • 08/09/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 14/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:46

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2023 10:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 00:27

    Publicado Certidão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 23:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 00:28

    Publicado Despacho em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0707108-30.2020.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO ANTONIO SILVA STEINHORST DESPACHO Expeça-se carta precatória para que o sursitário cumpra o curso reflexivo para homens na cidade em que reside, Mozarlândia-GO, no prazo de 6 (seis) meses.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2023 16:03:42.

    JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -

  • 25/07/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 25/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 19:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Judiciário da Mulher

  • 15/06/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 07:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 14:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2023 17:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 09/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 20:19

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 17:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 01/02/2023 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:58

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2021 16:00 #Não preenchido#.

  • 10/02/2021 17:57

    Suspensão Condicional do Processo

  • 08/02/2021 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 12:10

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/02/2021 16:00 Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

  • 03/12/2020 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 01/12/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2020 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 22:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2020 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2020 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 16:38

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 12/11/2020 20:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 12/11/2020 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 20:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 11:11

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/11/2020 11:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

  • 08/11/2020 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2020 11:05

    Apensado ao processo 0702350-08.2020.8.07.0014

  • 08/11/2020 10:56

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 06/11/2020 10:41

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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