12/09/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:00

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA SPINOLA SOARES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA.

AÇÃO AUTÔNOMA.

POSSIBILIDADE.

SUBSTRATO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.

CONVERSÃO DE OFÍCIO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Malgrado o Código de Processo Civil vigente não tenha reproduzido o Livro III do Processo Cautelar do Código de Ritos revogado, prevalece no âmbito doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que a ação autônoma de exibição de documentos é juridicamente possível, sendo mais uma opção à parte autora para apuração prévia de questões que interfiram na subsistência e extensão de seu direito.

Inteligência da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 2.

O Enunciado 119 da II Jornada de Direito Processual Civil é cristalino ao sedimentar que “É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)”. 3.

A espécie em comento consubstancia pretensão de exibição de documentos, que podem ou não embasar outra ação no futuro, e admite a tramitação pelo procedimento comum, razão pela qual se reforma a decisão atacada, a fim de converter o rito procedimental modificado indevidamente de ofício pelo Juízo de origem. 3.1.

Como o pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o argumento de que a produção antecipada de provas não permitia esse tipo de pleito, uma vez que o obstáculo foi retirado do procedimento indevidamente modificado, caberá ao Juízo de origem analisar se há os requisitos cumulativos para a concessão da medida vindicada. 4.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
05/08/2024 13:03

Conhecido o recurso de MARINA SPINOLA SOARES - CPF: *25.***.*43-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 16:01

Recebidos os autos
10/05/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA SPINOLA SOARES em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:56

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:56

Expedição de Mandado.
19/03/2024 15:27

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/03/2024 10:08

Recebidos os autos
11/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/03/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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