24/10/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:46

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DENYSE MAYARA ALMEIDA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703946-70.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENYSE MAYARA ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por DENYSE MAYARA ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a parte autora afirma que efetuou a compra de dois pacotes de viagem para Recife/PE e Porto de Galinhas/BA, no valor total de R$ 1.346,80.

No entanto, diante do descumprimento da oferta por parte da ré, alega que solicitou o cancelamento, porém, até o momento, não foi reembolsado dos valores pagos.

Em contestação, a parte requerida, por sua vez, pugna pela suspensão do processo tendo em vista existência de ação coletiva e, quanto ao mérito, apenas informa que a solicitação de reembolso está sendo tratada pelo departamento responsável.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Inicialmente quanto ao pedido de suspensão do processo, rejeito, ante o que dispõe o Enunciado nº 51 – FONAJE, vejamos: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos o cancelamento do pacote e a injustificada não devolução dos valores pagos.

Para os casos de descumprimento da oferta pelo fornecedor, o artigo 35 do CDC concede ao consumidor a livremente optar pela restituição da quantia paga, devidamente atualizada.

Com isso, considerando o comprovado descumprimento da ré, o pedido de restituição dos valores merece acolhimento.

Entretanto, a situação narrada, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade da autora capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.346,80 (mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Recanto das Emas/DF, 12 de agosto de 2024, 14:16:10.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/08/2024 14:57

Recebidos os autos
12/08/2024 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DENYSE MAYARA ALMEIDA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
12/07/2024 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 16:06

Juntada de ressalva
09/07/2024 17:17

Recebidos os autos
09/07/2024 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 16:56

Recebidos os autos
20/05/2024 16:56

Outras decisões
20/05/2024 10:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/05/2024 18:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/05/2024 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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