29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712103-35.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA alegando excesso de execução, com o fito de reduzir o valor exigido na inicial de R$ 123.329,95 (cento e vinte e três mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), para R$ 54.396,34 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de ID 230389020.

A parte exequente não concordou com os termos da impugnação, conforme manifestação de ID 233803183.

Diante da divergência os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou a planilha de ID 240962143, no valor de R$ 134.756,15 (cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos).

A parte exequente concordou com os cálculos, enquanto que o executado não se manifestou, deixando o prazo transcorrer in albis. É o breve relato.

Decido.

Homologo os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL, conforme planilha de ID 240962143, no valor de R$ 134.756,15 (cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), visto que estão de acordo com o título judicial exequendo e não houve impugnação.

Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

Os honorários desta fase de cumprimento individual de sentença coletiva já foram fixados na decisão que recebeu a inicial.

Fica deferido o decote de honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no Estatuto da OAB, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque previsto em lei, nos termos da decisão que recebeu a inicial.

As duas últimas situações impositivas a este Juízo, por força de Lei.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados, com valores atualizados até junho de 2025, em face do DISTRITO FEDERAL: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de JOSÉ EDILSON RODRIGUES DA FONSECA, CPF *83.***.*55-49, devidamente representada por RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63, OAB/DF 1.354, no montante de R$ 122.538,23 (cento e vinte e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), relativo ao crédito total do autor e ressarcimento de custas processuais.

Do valor do crédito do autor haverá o decote correspondente a 10% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos, os quais serão pagos à pessoa jurídica acima mencionada.

Não obstante, destaco que a verba em questão detém a mesma natureza jurídica do crédito decotado e será paga em conjunto com este, devendo tal informação constar do requisitório. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63, OAB/DF 1.354, no montante de R$ 12.217,92 (doze mil duzentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados quando do recebimento da inicial e que incidem sobre o crédito principal da exequente e ressarcimento das custas processuais.

A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 15:24:21.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
01/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:35

Recebidos os autos
01/08/2025 17:35

Deferido o pedido de JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA - CPF: *83.***.*55-49 (EXEQUENTE).
29/07/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:56

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:05

Recebidos os autos
30/06/2025 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/06/2025 12:38

Recebidos os autos
26/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:52

Recebidos os autos
06/05/2025 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:00

Recebidos os autos
05/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712103-35.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 09:25:40.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
26/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:06

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
25/02/2025 14:33

Recebidos os autos
25/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:33

Deferido em parte o pedido de JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA - CPF: *83.***.*55-49 (EXEQUENTE)
25/02/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:23

Recebidos os autos
21/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:23

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
19/11/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:34

Recebidos os autos
08/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 13:04

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:53

Recebidos os autos
08/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:53

Deferido o pedido de JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA - CPF: *83.***.*55-49 (EXEQUENTE).
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:44

Recebidos os autos
29/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
29/08/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712103-35.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC e, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte exequente, para se manifestar acerca do teor da petição acostada ao ID 207878595, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 15:50:06.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
20/08/2024 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:32

Recebidos os autos
19/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:20

Recebidos os autos
26/06/2024 19:20

Deferido em parte o pedido de JOSE EDILSON RODRIGUES DA FONSECA - CPF: *83.***.*55-49 (EXEQUENTE)
26/06/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2024 16:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/06/2024 17:24

Distribuído por sorteio
22/06/2024 12:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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