TJDFT - 0743063-64.2020.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 12:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
15/05/2025 12:38
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2025 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 20:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/04/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2025 22:07
Recebidos os autos
-
06/04/2025 22:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
01/04/2025 19:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
01/04/2025 19:04
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 03:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
-
26/03/2025 02:29
Publicado Sentença em 26/03/2025.
-
26/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
-
19/03/2025 02:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 17:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 15:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 16:09
Recebidos os autos
-
31/01/2025 16:09
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/12/2024 13:16
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
30/10/2024 23:33
Recebidos os autos
-
30/10/2024 23:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 13:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
02/10/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
-
28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 02:24
Publicado Despacho em 26/09/2024.
-
25/09/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
-
25/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743063-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO VITOR NUNES DA ROCHA DESPACHO Para a análise do pedido, intime-se o subscritor (id. 211538075) para instruir os autos com a prova da ciência do recipiente da notificação e a data da notificação.
BRASÍLIA-DF, 23 de setembro de 2024 16:19:12.
ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto -
23/09/2024 16:31
Recebidos os autos
-
23/09/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 15:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
-
20/09/2024 02:27
Publicado Decisão em 20/09/2024.
-
19/09/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
19/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743063-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO VITOR NUNES DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Extrai-se dos autos que o acusado entabulou ANPP com o Ministério Público (id. 161548299), o qual foi homologado por este Juízo, conforme a ata ID. 172144171.
Contudo, em razão do descumprimento do acordo, foi requerida a sua revogação e o prosseguimento e julgamento do feito.
Com efeito, embora homologado o ANPP com a fixação do prazo de seis meses como período de prova, extraída a FAP de Pedro Vitor, veio a informação de que um dia antes da audiência de homologação, o acusado praticou a conduta prevista no art. 278 do CPB, tendo sido condenado nos autos nº 0709107-25.2023.8.07.0010.
Dessa forma, o Imputado descumpriu a cláusula IV.IV do termo de ANPP Acordo de Não Persecução Penal, pois foi condenado durante o cumprimento do ANPP.
Ademais, não se enquadra no requisito elencado no art. 28-A, § 2º, II, do CPP, haja vista a existência de elementos probatórios indicando conduta criminal habitual.
Assim, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal, revogo o ANPP homologado na ata de id. 172144171 Anote-se e façam-se as comunicações necessárias.
Após, preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento.
Int.
Cumpra-se.
BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2024 11:08:04.
ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto -
18/09/2024 15:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2024 01:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/09/2024 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 11:53
Recebidos os autos
-
17/09/2024 11:53
Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
-
16/09/2024 14:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
-
27/08/2024 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 02:21
Publicado Despacho em 21/08/2024.
-
20/08/2024 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743063-64.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PEDRO VITOR NUNES DA ROCHA DESPACHO Dê-se vista à Defesa para manifestação sobre as considerações do Ministério Público.
Int.
BRASÍLIA-DF, 16 de agosto de 2024 12:34:32.
JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito -
16/08/2024 17:17
Recebidos os autos
-
16/08/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 16:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
12/08/2024 13:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2024 17:44
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 22:25
Recebidos os autos
-
06/08/2024 22:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 13:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
03/08/2024 00:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 18:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 11:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2023 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2023 18:28
Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
19/09/2023 18:27
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
19/09/2023 18:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/09/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 02:30
Publicado Certidão em 14/09/2023.
-
13/09/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
-
12/09/2023 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/09/2023 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 19:08
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 19:06
Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
30/08/2023 02:24
Publicado Certidão em 30/08/2023.
-
30/08/2023 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
-
28/08/2023 14:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 11:18
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
02/08/2023 12:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2023 16:18
Recebidos os autos
-
14/06/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2023 18:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
09/06/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2023 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2023 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 15:54
Recebidos os autos
-
31/05/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 17:48
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
27/01/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 22:32
Recebidos os autos
-
26/09/2022 22:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 14:22
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
14/09/2022 14:21
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
13/09/2022 16:43
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
01/09/2022 18:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2022 00:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
-
18/08/2022 02:24
Publicado Certidão em 17/08/2022.
-
18/08/2022 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
-
29/07/2022 17:59
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2022 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 14:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2022 00:19
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59:59.
-
06/07/2022 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 15:51
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 09:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
-
31/05/2022 09:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
-
16/05/2022 15:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2022 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2022 00:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.
-
14/05/2022 00:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.
-
13/05/2022 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 15:19
Expedição de Ofício.
-
11/05/2022 17:18
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
11/05/2022 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 19:45
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 03:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
-
10/05/2022 03:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
-
06/05/2022 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2022 00:10
Publicado Certidão em 06/05/2022.
-
05/05/2022 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
-
04/05/2022 08:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2022 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 18:28
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 18:27
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2022 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
29/01/2022 00:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
-
26/01/2022 00:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
-
21/01/2022 07:16
Publicado Certidão em 21/01/2022.
-
20/12/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
-
19/12/2021 11:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2021 15:59
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 15:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2022 15:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
10/11/2021 16:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/07/2021 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/07/2021 15:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/07/2021 15:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2021 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2021 18:02
Recebidos os autos
-
21/07/2021 18:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/07/2021 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
08/07/2021 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/03/2021 09:22
Recebidos os autos
-
30/03/2021 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2021 02:27
Decorrido prazo de #Oculto# em 26/03/2021 23:59:59.
-
27/03/2021 02:27
Decorrido prazo de #Oculto# em 26/03/2021 23:59:59.
-
27/03/2021 02:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.
-
27/03/2021 02:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.
-
19/03/2021 17:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
19/03/2021 17:26
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
19/03/2021 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/03/2021 14:57
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
04/03/2021 13:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/03/2021 21:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/03/2021 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2021 14:17
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
28/02/2021 22:40
Recebidos os autos
-
28/02/2021 22:40
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
09/02/2021 12:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
09/02/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 12:05
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
-
31/01/2021 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2021 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2021 11:48
Juntada de Certidão
-
04/01/2021 13:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/01/2021 21:33
Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
-
02/01/2021 21:33
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
02/01/2021 16:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/01/2021 14:40
Expedição de Alvará de Soltura .
-
02/01/2021 10:02
Recebidos os autos
-
02/01/2021 10:02
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
02/01/2021 09:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
-
01/01/2021 15:14
Juntada de Certidão
-
31/12/2020 18:41
Juntada de Certidão
-
31/12/2020 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2020 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2020 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2020 18:31
Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
-
31/12/2020 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2020
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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