27/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:36

Recebidos os autos
16/09/2024 15:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/09/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2024 10:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
04/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711372-42.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CRISTINA DA COSTA PINTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que no presente caso há necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando que a parte autora se insurge contra os índices aplicados pelo Banco do Brasil na mera condição de depositário das quantias.

O STJ firmou as seguintes teses por ocasião do julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, considerando que a discussão extrapola a mera análise quanto à existência de erro na aplicação dos índices então estabelecidos e abrange a legalidade dos índices aplicados, determino a inclusão da União no polo passivo da demanda e, em razão da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar processos em que a União seja parte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Redistribua-se de forma imediata.

Datada e assinada eletronicamente. 2
10/08/2024 21:18

Recebidos os autos
10/08/2024 21:18

Declarada incompetência
09/01/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/01/2024 17:05

Recebidos os autos
02/04/2020 10:26

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 2º Grau - (em grau de recurso)
02/04/2020 10:22

Juntada de Certidão
30/03/2020 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:17

Juntada de Certidão
04/03/2020 16:51

Juntada de Petição de apelação
29/02/2020 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 00:11

Publicado Sentença em 07/02/2020.
07/02/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2020 11:10

Recebidos os autos
02/02/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2020 11:10

Indeferida a petição inicial
07/01/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/12/2019 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2019 07:34

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2019 21:47

Recebidos os autos
15/12/2019 21:47

Decisão interlocutória - indeferimento
04/12/2019 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/11/2019 22:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2019 13:44

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019 11:31

Recebidos os autos
09/11/2019 11:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/10/2019 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/10/2019 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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