13/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 15:17

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:37

Recebidos os autos
01/09/2025 15:37

Outras decisões
21/08/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:33

Recebidos os autos
18/08/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 16:20

Recebidos os autos
16/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:20

Outras decisões
04/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 10:19

Recebidos os autos
31/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.
27/03/2025 17:34

Recebidos os autos
27/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:34

Outras decisões
18/03/2025 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:54

Recebidos os autos
10/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:27

Recebidos os autos
21/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702225-95.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 14:52:53.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
14/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 12:31

Recebidos os autos
18/12/2024 12:31

Outras decisões
18/12/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2024 08:41

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MARILZA SERAFIM BARBOSA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:57

Recebidos os autos
29/10/2024 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 21:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:26

Recebidos os autos
09/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARILZA SERAFIM BARBOSA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702225-95.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILZA SERAFIM BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 207148234) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Ao que tudo indica o autor percebe atualmente auxílio-acidente acidentário, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que converta o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:42

Recebidos os autos
19/08/2024 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/08/2024 20:23

Juntada de Petição de laudo
03/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:53

Decorrido prazo de MARILZA SERAFIM BARBOSA em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:49

Decorrido prazo de MARILZA SERAFIM BARBOSA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:35

Expedição de Mandado.
22/05/2024 14:38

Recebidos os autos
22/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2024 13:44

Recebidos os autos
21/05/2024 13:44

Outras decisões
21/05/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARILZA SERAFIM BARBOSA em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 15:35

Juntada de Ofício
19/04/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 15:04

Expedição de Mandado.
19/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 08:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:29

Expedição de Ofício.
16/04/2024 17:02

Recebidos os autos
16/04/2024 17:02

Nomeado perito
16/04/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 17:02

Outras decisões
15/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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