04/09/2024 17:57

Baixa Definitiva
04/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:55

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO PATRONO.

PARTE CADASTRADA NO SISTEMA PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR VIA ELETRÔNICA.

PORTARIA GC 160/2017.

REQUISITO LEGAL ATENDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Segundo o artigo 485, inciso III e § 1º do NCPC, paralisado o processo por mais de 30 dias, a inércia do autor em promover o andamento do feito em 5 dias após sua intimação pessoal impõe a extinção do processo por abandono da causa. 2.

Nos casos em que a parte é pessoa jurídica cadastrada junto ao Tribunal para receber as intimações por meio eletrônico, conforme a Portaria do Gabinete da Corregedoria nº 160/2017, a comunicação dos atos processuais por esse meio dispensa a publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei.

No mesmo sentido, também reputa-se válida a ciência dada pelo patrono por meio de consulta ao sistema PJe, a partir de login e senha regulamentados pela Portaria. 3.

E quanto a isso, a Lei 11.419/2006, dispõe em seu art. 5º, §6º que“as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4.

Dessa forma, a expedição de comunicação eletrônica, na forma da Portaria, caracteriza a intimação pessoal da parte e de seu patrono.

Demonstrada a inércia do demandante no atendimento da intimação, correta a extinção do feito por abandono. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:38

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 17:26

Recebidos os autos
01/07/2024 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/06/2024 18:35

Recebidos os autos
27/06/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/06/2024 13:05

Recebidos os autos
23/06/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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