TJDFT - 0701630-82.2022.8.07.0010
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/03/2025 18:06 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/03/2025 18:04 Juntada de Certidão 
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                                            24/03/2025 17:50 Expedição de Ofício. 
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                                            14/03/2025 18:09 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2025 18:09 Determinado o arquivamento 
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                                            12/03/2025 17:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS 
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                                            10/03/2025 21:53 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/03/2025 02:36 Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59. 
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                                            22/02/2025 02:26 Publicado Certidão em 21/02/2025. 
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                                            20/02/2025 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 
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                                            18/02/2025 18:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2025 18:06 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 16:36 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2024 07:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            04/09/2024 10:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/09/2024 08:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2024 10:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/08/2024 02:26 Publicado Decisão em 23/08/2024. 
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                                            23/08/2024 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 
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                                            22/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0701630-82.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO URQUIZA GOMES RODRIGUES DECISÃO Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo(a) ré(u).
 
 Dê-se vista dos autos à defesa para apresentação das razões recursais, no prazo legal.
 
 PUBLIQUE-SE.
 
 Após, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.
 
 Tudo feito, subam os autos ao e.
 
 TJDFT, com as homenagens deste juízo e observadas as cautelas de praxe, observando-se o procedimento previsto na Portara Conjunta 83/2019, de 14 de agosto de 2019.
 
 Santa Maria, DF, 14 de agosto de 2024 17:44:08.
 
 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
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                                            20/08/2024 14:04 Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 13:58 Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59. 
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                                            19/08/2024 04:46 Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59. 
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                                            14/08/2024 17:44 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2024 17:44 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            14/08/2024 15:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS 
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                                            14/08/2024 15:11 Juntada de Certidão 
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                                            12/08/2024 04:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/08/2024 10:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/07/2024 17:55 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            12/07/2024 17:52 Expedição de Mandado. 
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                                            12/07/2024 17:49 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2024 15:47 Juntada de Certidão 
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                                            28/06/2024 15:45 Juntada de Certidão 
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                                            24/06/2024 09:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/06/2024 14:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/06/2024 19:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2024 19:18 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2024 14:13 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2024 14:13 Julgado procedente o pedido 
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                                            21/08/2023 14:11 Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS 
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                                            13/08/2023 15:38 Recebidos os autos 
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                                            13/08/2023 15:38 Outras decisões 
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                                            10/05/2023 15:29 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2023 15:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS 
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                                            14/04/2023 15:15 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2022 13:49 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria. 
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                                            12/12/2022 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2022 00:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/11/2022 11:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/11/2022 11:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/11/2022 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            09/11/2022 16:22 Expedição de Mandado. 
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                                            17/10/2022 00:54 Publicado Certidão em 17/10/2022. 
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                                            15/10/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022 
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                                            13/10/2022 16:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/10/2022 15:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2022 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2022 15:11 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria. 
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                                            05/10/2022 15:22 Juntada de Certidão 
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                                            14/07/2022 04:57 Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2022 23:59:59. 
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                                            28/06/2022 02:39 Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59. 
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                                            28/06/2022 02:36 Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59. 
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                                            24/06/2022 00:22 Publicado Decisão em 22/06/2022. 
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                                            24/06/2022 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022 
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                                            22/06/2022 15:54 Transitado em Julgado em 22/06/2022 
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                                            22/06/2022 15:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/06/2022 15:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/06/2022 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2022 16:45 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2022 00:02 Recebidos os autos 
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                                            18/06/2022 00:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/06/2022 00:02 Determinado o arquivamento 
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                                            18/06/2022 00:02 Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo 
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                                            18/06/2022 00:02 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            15/06/2022 15:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/06/2022 12:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/06/2022 20:53 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2022 16:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS 
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                                            06/06/2022 16:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/06/2022 20:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2022 20:27 Expedição de Mandado. 
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                                            18/05/2022 21:30 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 
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                                            18/05/2022 18:40 Recebidos os autos 
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                                            18/05/2022 18:40 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            18/05/2022 00:38 Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59. 
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                                            14/05/2022 13:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/05/2022 09:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/05/2022 15:27 Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS 
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                                            11/05/2022 15:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2022 15:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/05/2022 15:23 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/05/2022 19:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2022 19:20 Juntada de Certidão 
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                                            10/05/2022 19:17 Expedição de Mandado. 
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                                            09/05/2022 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            03/03/2022 14:54 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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