27/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707594-15.2024.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REVEL: WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico.

Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected].

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 06:46:50.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral
13/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:59

Recebidos os autos
12/09/2024 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
11/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2024 09:02

Transitado em Julgado em 11/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707594-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA REVEL: WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por VALOR GESTÃO DE ATIVOS, COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA. em desfavor de WELLINGTON ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Em suas considerações iniciais, o autor aduz que “o crédito objeto da presente ação monitória foi cedido para a Autora” e que “a cedente celebrou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com a parte Ré, conforme documento anexo.

Contudo, a Ré se encontra inadimplente com sua obrigação do pagamento de 05 mensalidades de R$ 1.039,02, 01 mensalidade de R$ 1.034,02, 01 mensal idade de R$1.034,38 e 01 mensalidade de R$ 1.254,55 que totalizam o valor de R$15.234,72”.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento das prestações inadimplidas no valor total de R$15.234,72, valores já com a inclusão de juros e multa.

Citação ao ID 204020428.

Nos termos da certidão de ID 206577865, não houve apresentação de resposta.

A decisão de ID 206582481 decretou a revelia do réu.

Após, vieram os autos conclusos.

Esse é o breve relato do que reputo ser necessário para o deslinde da causa.

Passo a decidir.

De início, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual se faz mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e, não, mera faculdade conferida por lei.

Além disso, é o magistrado o destinatário da prova (CPC, artigo 370).

Ressalto, ainda, que em que pese a citação realizada por oficial de justiça ao ID 206970629, a parte ré foi efetivamente citada por AR ao ID 204020428 e deixou transcorrer o prazo para manifestação.

Assim, regular a declaração da revelia da parte.

Presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que assiste razão à parte autora.

Conforme documentos juntados com a inicial, a parte autora demonstrou a legalidade da cobrança das parcelas vencidas.

Acrescente-se que a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Encontra-se encartada no processo, por meio dos documentos de ID 188297117 ao 188297120, prova suficiente do fato constitutivo do direito do autor, representada pelo contrato de prestação de serviço, histórico escolar e planilha de pagamentos realizados, respectivamente.

Vale na espécie a força vinculante dos contratos, e a necessidade de prestígio à boa-fé em todas as fases da avença, nos termos do art. 422 e seguintes do Código Civil.

Sendo assim, faz jus a parte autora ao recebimento das mensalidades.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELA DISCENTE.

HISTÓRICO ESCOLAR COM REPROVAÇÕES POR NOTAS INSUFICIENTES.

VALOR PROBANTE SATISFATÓRIO.

DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O ajuizamento de ação monitória visando ao pagamento de quantia em dinheiro exige prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo na forma do art. 700, º 1º, do CPC. 2.

Instruída a monitória com contrato de prestação de serviço educacional, além de histórico escolar, documento oficial emitido pela instituição de ensino, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1157115, 00079768120178070005, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 20/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para fins de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 701, § 3º, fixando como devido o valor de R$15.539,41 (quinze mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2%, tudo a partir de 08/02/2024, pois já atualizado até esta data, conforme consta na petição inicial – ID 188297113 – pág. 6.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 14:31:50.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
13/08/2024 16:03

Recebidos os autos
13/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/08/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:06

Recebidos os autos
06/08/2024 15:06

Decretada a revelia
06/08/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2024 22:52

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/05/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/04/2024 20:04

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
09/04/2024 15:09

Recebidos os autos
09/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
24/03/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 15:35

Recebidos os autos
04/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:35

Outras decisões
01/03/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/02/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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