13/09/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 18:31

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ROMULO LEONARDO DE SOUZA SILVA em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706589-98.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMULO LEONARDO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte demandante, embora intimada para anexar comprovante idôneo de residência, permaneceu silente e deixou de apresentar justificativa legal acerca para a sua inércia.

Além disso, o autor não regularizou a sua representação processual, deixando de juntar procuração dada à advogada, subscritora da petição inicial.

A adequada qualificação, com a comprovação de que reside nesta circunscrição, é dever da parte e requisito da petição inicial.

Conforme mencionado na decisão de emenda, a exigência de apresentação de comprovante idôneo de residência não se trata de excesso de formalismo e tem como objetivo assegurar a veracidade das informações prestadas nos autos de modo a se evitar burla ao princípio do juiz natural.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

QUALIFICAÇÃO DA PARTES. 1 – (...). 3 - Petição inicial.

Requisitos.

Os critérios da informalidade e da simplicidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais não dispensam a obrigatoriedade de a parte informar todos os dados necessários à sua identificação.

Na inicial deverão constar as informações concernentes à qualificação das partes (art. 14 § 1º, Lei 9.099/1995 cc. art. 319 CPC, art. 2º Portaria Conjunta 71/2013, TJDFT).

A indicação do número de telefone e a apresentação de comprovante de residência emitido por concessionária de serviços públicos não representam excesso de formalismo, pois, aliados aos demais dados da qualificação, visam assegurar a integridade das informações das partes cadastradas no PJE.

Eventual ausência de comprovante de residência de concessionária de serviços públicos em nome da própria parte pode ser conformada com a apresentação de contrato de locação do imóvel residencial.

Ademais, são dados que estão ao alcance das partes, sem maiores dificuldades para sua obtenção. 4 - (...). (Acórdão 1639278, 07078241620228070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando o descumprimento da determinação de emenda, a extinção do feito por indeferimento da petição inicial independentemente de prévia intimação pessoal do requerente é medida que se impõe, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cancele audiência de conciliação designada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 19 de agosto de 2024, 17:16:33.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de ROMULO LEONARDO DE SOUZA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de ROMULO LEONARDO DE SOUZA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
19/08/2024 18:25

Recebidos os autos
19/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de ROMULO LEONARDO DE SOUZA SILVA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:41

Recebidos os autos
07/08/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 00:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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