13/09/2024 12:32

Baixa Definitiva
13/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:31

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ATRASO DE VOO.

RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, que deverá ser atualizada a contar da data desta sentença.

Em suas razões, aduz que devolveu a bagagem da autora dentro de 7 dias, nos moldes estabelecidos pela ANAC, devendo a sentença ser reformada e os pedidos improcedentes.

II.

O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 60604552).

Foram apresentadas as contrarrazões pelo autor (ID 60604553).

III.

Ao recorrente incumbe impugnar especificamente os fundamentos da sentença, consoante o princípio da dialeticidade, que, embora seja mitigado nos Juizados Especiais, ante os seus critérios norteadores, não pode apresentar razões recursais totalmente dissociadas e alheias ao que se discutiu na decisão recorrida e/ou nos autos.

IV.

Consta dos autos que a autora foi surpreendida com o cancelamento do voo adquirido da companhia área ré, no trajeto Recife – João Pessoa, não contando com a assistência material adequada, além do que teria sido obrigada a percorrer mais a distância entre Recife e João Pessoa de ônibus, chegando ao seu destino com grande atraso.

Ressalta-se que não há qualquer discussão quanto à extravio de bagagem.

V.

Diante deste quadro, em análise detida do recurso apresentado, verifica-se que não há qualquer menção aos fundamentos da sentença ou ao que se discute nos autos, portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Precedentes desta turma: (Acórdão 1857879, 07467292320238070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

VI.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

VII.

A ementa servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
12/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:10

Recebidos os autos
09/08/2024 15:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RECORRENTE)
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:39

Recebidos os autos
09/07/2024 16:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/06/2024 22:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/06/2024 22:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:47

Recebidos os autos
21/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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