12/02/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDGARDO ERIKCEN NUNES BERNARDES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Justiça gratuita.

Indeferimento.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

A agravante, pessoa natural, postula os benefícios da justiça gratuita alegando hipossuficiência.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar se os elementos dos autos demonstram situação que possa elidir a presunção de miserabilidade jurídica.

III.

Razões de decidir 3.

Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita a eg.

Corte tem considerado como paradigma aceitável, porque objetivo, a concessão da gratuidade para aqueles que que percebem renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos (critério adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal na Resolução 140, de 24/06/2015.

Entretanto, comprovando-se que mesmo ultrapassado esse limite o autor encontra-se em aparente situação de superendividamento, concede-se o benefício da gratuidade prestigiando o princípio de acesso universal à Justiça. 4.

No caso, a agravante tem rendimentos dentro da faixa acima referida.

A circunstância de ser defendida por advogado particular não impede a concessão do benefício em face de expressa e clara disposição do § 4º do art. 99 do CPC.

Nesse contexto, prevalece a presunção legal, sem o que o indeferimento da gratuidade poderia sacrificar o direito, o que contraria o princípio do acesso universal à Justiça.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso provido. ------------ Dispositivos relevantes citados: Resolução 140/2015, Defensoria Pública do Distrito Federal; art. 99, §4º, CPC.
17/12/2024 18:38

Conhecido o recurso de ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*73-60 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 15:23

Recebidos os autos
11/11/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/11/2024 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 17:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/10/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:49

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/09/2024 01:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSIMAR SARAIVA DOS SANTOS contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais nº 0726618-29.2024.8.07.0001, indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à Agravante, nos seguintes termos: Ciente da procuração apresentada no ID 205652071.

Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, anoto que os documentos apresentados, em especial o contracheque de ID 205652050 e o extrato de ID 205652054 infirmam a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.

Intime-se a parte requerente, portanto, para promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Na oportunidade, deverá ser anexada a guia de recolhimento, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.

A um primeiro e provisório exame e evitando que o processo possa ser extinto pelo não pagamento das custas, concedo a antecipação de tutela recursal e defiro em favor da Agravante, provisoriamente, os benefícios da gratuidade, e o faço diante da presunção 'ope legis' constante da regra insculpida no art. 99 §3º do CPC.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, intimando-se o Agravado.

Comunique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
20/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 17:56

Expedição de Mandado.
20/08/2024 17:44

Recebidos os autos
20/08/2024 17:44

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2024 15:30

Recebidos os autos
16/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/08/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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