TJDFT - 0737513-77.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sergio Xavier de Souza Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 17:54
Baixa Definitiva
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12/09/2024 17:54
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 16:06
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 16:06
Transitado em Julgado em 11/09/2024
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12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/09/2024 23:59.
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21/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 21/08/2024.
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21/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE.
CANCELAMENTO.
PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO VENCIMENTO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
RESTABELECIDO O PLANO DE SAÚDE.
DANOS MORAIS.
MAJORAÇÃO. 1. É ilegítimo o cancelamento unilateral pelo plano de saúde sem a devida notificação prévia.
Precedentes do e.
TJDFT. 2.
O plano de saúde somente pode ser rescindido em razão do não pagamento das mensalidades por período superior a 60 dias, sendo necessária a prévia notificação do titular, a ser feita até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3.
A indevida recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, causando angústia e aflição ao paciente, o que constitui ofensa aos atributos da personalidade.
No caso, majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4.
Deu-se provimento ao apelo do autor.
Negou-se provimento ao apelo da ré. -
18/08/2024 11:49
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0180-27 (APELANTE) e provido
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18/08/2024 11:49
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0180-27 (APELANTE) e não-provido
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16/08/2024 20:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2024 13:51
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 13:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/07/2024 12:13
Recebidos os autos
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14/06/2024 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
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14/06/2024 16:49
Recebidos os autos
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14/06/2024 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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12/06/2024 13:50
Recebidos os autos
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12/06/2024 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/06/2024 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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