11/09/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:20

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO MORAIS DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISU ALIMENTOS E HORTIFRUT 171DF LTDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SUEDI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA DE BENS.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

ABUSO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual que pode ser pleiteado pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3.

São requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou a demonstração de que há confusão patrimonial (CC, art. 50, e CPC, arts. 133 a 137). 4.

A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada ou a sua suposta dissolução irregular não configuram, necessariamente, o abuso da personalidade jurídica. 5.

Recurso conhecido e não provido.
13/08/2024 15:29

Conhecido o recurso de ORLANDO MORAIS DOS SANTOS - CPF: *24.***.*40-34 (AGRAVANTE) e não-provido
13/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 22:19

Recebidos os autos
05/07/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/07/2024 22:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:03

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:57

Recebidos os autos
11/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/06/2024 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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