TJDFT - 0714450-41.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714450-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL contra o DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a suspensão dos efeitos da Lei Distrital n. 7.530/2024, sobretudo no que se refere à atribuição dada ao Procon-D de fiscalização, sob o argumento de que haveria contrariedade às Leis Federais n. 3.820/1960 e Lei n. 13.021/2014.

Pugna, ainda, o encaminhamento do texto normativo para a Câmara Legislativa para inclusão de parâmetros mínimos para sua aplicação.

No contexto, sustenta que a referida lei distrital assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos obrigatórios, impondo aos farmacêuticos a obrigação de os dispensarem sob pena de incorrerem em sanção administrativa de multa e até de suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento no caso de não atendimento.

Ressalta que a atribuição dos profissionais farmacêuticos está prevista no Decreto n. 85.878/1981, que estabelece normas para a execução da Lei n. 3.820/1960, e que de acordo com a redação do Art. 4º da Lei n. 12.842/2013, a prescrição de cuidados médicos, incluindo medicamentos, constitui atividade privativa do profissional da Medicina, pelo que somente por via da prescrição médica poderia ocorrer a dispensação de medicamentos à sociedade.

Aduz que há um sistema integrado, chamado Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que é objeto de fiscalização e acompanhamento das Vigilâncias Sanitárias Estaduais e do Distrito Federal, de modo que o farmacêutico é obrigado a informar à Vigilância Sanitária acerca de todas as dispensações de medicamentos controlados realizadas, preenchendo no SNGPC os dados do médico prescritor e do paciente.

Destaca que não há a possibilidade de dispensação de medicamentos controlados decorrente de prescrição realizada por profissional de enfermagem, o que torna o cumprimento da Lei Distrital n. 7.530/2024 impossível.

Sobreleva que não há qualquer regulamentação que liste os medicamentos passíveis de prescrição pelos enfermeiros e que a classe deve prezar pela assistência farmacêutica à sociedade, inclusive protegendo os cidadãos de possíveis efeitos prejudiciais do uso de medicamentos, além de promover o uso racional dos fármacos.

Discorre que a fiscalização caberá, segundo a nova normativa, ao Procon/DF, mas que é da competência do Fiscal Farmacêutico, nos termos da Lei n. 3.820/60, artigo 10, “c”, o exercício da mencionada atribuição, tanto que ao profissional da farmácia é exigido o nível superior, existindo vedação de que exerça outras atividades profissionais, responsável técnico ou proprietário em estabelecimentos farmacêuticos.

A inicial fora instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos.

Por ocasião da decisão de Id 206035172, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido para suspender, em parte, os efeitos da Lei Distrital n. 7.530/2024 no ponto que dita a competência do PROCON/DF para o exercício da fiscalização a que alude o Art. 2º, parágrafo único, do mencionado texto normativo.

Irresignado, o Poder Público interpôs o Agravo de Instrumento n. 0734016-30.2024.8.07.0000 contra a decisão acima mencionada.

Na análise do requerimento de efeito suspensivo, o eminente Relator Des.

Leonardo Roscoe Bessa determinou a cessação dos efeitos do ato processual questionado (Id 208710297).

Citado, o Distrito Federal apresentou contestação no Id 207802477.

Em suas razões de defesa, suscita, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não poderia ser responsabilizado por atos do PROCON/DF, haja vista que possui personalidade jurídica própria.

Ainda em sede preliminar, verbera que a presente demanda tem por escopo substituir o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o questionamento posto na presente demanda não poderia ser ventilado no âmago de uma Ação Civil Pública.

Salienta a necessária observância do princípio da separação dos poderes, haja vista que seria competência do Conselho Especial do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ou o c.

Supremo Tribunal Federal a suspensão dos efeitos de lei em tese.

Refere que a legislação questionada se revela como reprodução de Lei Federal.

Defende inexistir impedimento à realização de fiscalização por parte do PROCON/DF.

Ao final, postula a resolução do processo sem a análise do mérito ou o julgamento de improcedência.

No Id 210048177, o Conselho Federal de Enfermagem – COFEN postulou o seu ingresso na lide na qualidade de amicus curiae.

No mesmo requerimento defende a constitucionalidade da lei distrital questionada.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta ressaltar que nos estritos termos do Art. 1º, Inc.

IV da Lei n. 7.347/1985 e previsão no Art. 129, Inc.

III da Constituição da República, a Ação Civil Pública é o instrumento jurisdicional utilizável com o intuito de evitar danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens de direito de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, ou outros interesses difusos relevantes, bem como para promover a responsabilização daqueles que tenham causado lesão a esses mesmo bens.

Da mesma forma, deve-se dar destaque ao fato de que os artigos 110 e 117 da Lei nº 8.078/1990 alteraram o indigitado texto normativo, acrescentando ao rol das possibilidades do remédio jurídico manejado pelo autor, a defesa de “qualquer outro interesse coletivo ou difuso” (art. 1º, inc.

IV).

Pois bem.

Compulsando os autos, observa-se que a pretensão trazida a apreciação deste Juízo não se encontra amoldada às prescrições da legislação de regência e da jurisprudência que rege a matéria.

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que é possível, no âmbito da Ação Civil Pública, suscitar incidentalmente a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público, permitindo o controle difuso de constitucionalidade.

Tal questionamento, portanto, é admissível quando a matéria constitucional se configura como questão prejudicial essencial para a resolução do conflito judicial.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos.

Conforme pode se depreender da pretensão estampada na inicial, o autor pugna: a) O deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos da publicação de Lei Distrital n. 7.530/2024, sobretudo a possibilidade de fiscalização das exigências por parte do Procon-DF, ante a contrariedade às leis federais n.3.820/60 e Lei n. 13.021/2014; b) No mérito, seja confirmada a determinada a suspensão dos efeitos da Lei Distrital n. 7.530/2024 e a determinação do retorno à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para que sejam incluídos parâmetros mínimos de validade de aplicação da legislação aprovada; - grifo nosso À toda evidência, o requerimento de declaração de inconstitucionalidade não é de natureza incidental, mas se consubstancia no próprio pedido.

Com efeito, ainda que com a utilização de outras palavras, a suspensão dos efeitos de texto normativo redunda, de forma reflexa, na declaração de constitucionalidade, haja vista que os efeitos decorrentes da legislação aprovada e promulgada não mais alcançará a população como um todo.

No presente caso, na ação civil pública em questão, o objeto consiste na suspensão dos efeitos de ato administrativo complexo, isto é, projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo local, com sanção do Governador.

Em outras palavras, o objetivo da ação não é exclusivamente a declaração de inconstitucionalidade do texto normativo.

Tal declaração não configura o próprio pedido da ação civil pública, mas, como já mencionado, trata-se de causa de pedir, conforme ocorre comumente em ações como mandado de segurança, ação popular, entre outras.

Verifica-se, assim, que a forma apresentada pelo autor da ação, na realidade, abrange todo o fundamento que motivou a criação da referida lei, redundando na sua declaração de (in)constitucionalidade, não havendo sequer como conjecturar sobre a existência de simples declaração incidental de inconstitucionalidade.

Nesse sentido, confira-se entendimento há muito firmado pelo c.

Supremo Tribunal Federal, bem como pelo e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: EMENTA Reclamação constitucional - Ação Civil Pública – Lei nº 9.688/98 – Cargo de censor federal - Normas de efeitos concretos – Declaração de inconstitucionalidade – Pleito principal na Ação Civil Pública – Contorno de ação direta de inconstitucionalidade – Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal – Reclamação julgada procedente. 1.

A ação civil pública em tela tem por objeto a Lei nº 9.688/98, que teve sua inconstitucionalidade arguida perante esta Suprema Corte, nos autos da ADI nº 2.980/DF, tendo o pleito sido rejeitado por se tratar de normas de efeitos concretos já exauridos. 2.

A Lei nº 9.688/98 foi editada com o fim de imprimir eficácia à norma do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal de 1988, após provocação por esta Suprema Corte (ADI nº 889/DF), norma essa que versa, especificamente, sobre o aproveitamento dos ocupantes do extinto cargo de censor federal em outras carreiras. 3.

O pleito de inconstitucionalidade deduzido pelo autor da ação civil pública atinge todo o escopo que inspirou a edição da referida lei, traduzindo-se em pedido principal da demanda, não se podendo falar, portanto, que se cuida de mero efeito incidental do que restou então postulado. 4.

Voto vencido: a ação civil pública tem como pedido principal a pretensão de nulidade de atos de enquadramento de servidores públicos.

A declaração de inconstitucionalidade da lei em que se embasa o ato que se pretende anular constitui fundamento jurídico do pedido, portanto, a causa petendi, motivo pelo qual não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5.

Reclamação julgada procedente, por maioria. (Rcl 1503, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2011, DJe-029 DIVULG 09-02-2012 PUBLIC 10-02-2012 EMENT VOL-02644-01 PP-00001) - grifo nosso ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EFEITOS EQUIVALENTES AO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

I - É vedado o processamento de Ação Civil Pública se o pedido não se circunscreve a um determinado caso ou a uma obra específica, mas sim a própria aplicação e interpretação da norma pelos órgãos de governo, confundindo-se seus efeitos com a da própria declaração de inconstitucionalidade da norma atacada.

II - Foge da esfera de atuação do Ministério Público, designado para atuar no primeiro grau de jurisdição, o pedido de anulação dos atos normativos editados pelo Governador do Distrito Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade, por ausência de legitimidade para o ajuizamento de referida ação, em razão dos efeitos erga omnes da sentença proferida nessa espécie de ação.

III - A via eleita adequada para a pretensão ministerial seria a ação direta de inconstitucionalidade, cuja propositura, no âmbito do Ministério Público, é privativa do eminente Procurador-Geral de Justiça.

IV - Se o Juízo Monocrático houvesse acolhido os argumentos do Autor, de forma a determinar que os Órgãos Administrativos do Distrito Federal mantivessem a exigência de emissão do RIT para as obras com menos de 150 unidades, estaria exercendo controle concentrado de constitucionalidade, papel que não lhe compete no sistema jurídico brasileiro.

V - Negou-se provimento ao recurso.

Unânime. (Acórdão 648900, 20120110633423APC, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor(a): ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2013, publicado no DJE: 29/1/2013.

Pág.: 169) Com efeito, a via processual apropriada para a pretensão autoral seria a ação direta de inconstitucionalidade, caso detivesse legitimidade para o seu ajuizamento.

Ademais, deve-se salientar que descabe a este Juízo o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, sendo certo que tal incumbência foi dada aos Órgãos Especiais de Tribunais ou ao c.

Supremo Tribunal Federal.

Nesse quadrante posto, nítido o equívoco de apressada análise da liminar, pelo que prosseguir com a presente demanda, redundaria em flagrante usurpação de competência desses órgãos jurisdicionais, representando, naturalmente, a nulidade dos atos processuais praticados por Juízo incompetente.

Por fim, convém delinear que a pretensão encontrada na inicial também afronta o princípio da separação dos poderes.

Anote-se que o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade legislativa, determinando que se proceda a uma regulamentação com maior ou menor aprofundamento.

Tal decisão é de responsabilidade exclusiva da autoridade competente.

Assim, a presente demanda não ultrapassa o juízo preliminar de adequação entre a pretensão e a via escolhida, razão pela qual o processo deve ser extinto.

III - DISPOSITIVO À vista do exposto, RESOLVO o processo sem resolução do mérito com fundamento no Art. 485, Inc.

IV do Código de Processo Civil, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Revogo a liminar deferida.

Sem honorários advocatícios e pagamento de custas, em conformidade com o Art. 18 da Lei n. 7.347/1985.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Dê-se ciência desta Sentença ao relator do Agravo de Instrumento n. 0734016-30.2024.8.07.0000 DEFIRO ingresso do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN nos autos na qualidade de amicus curiae.

Transitada em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 15:56:44.

Sandra Cristina Candeira de Lira Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714450-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a concessão de tutela recursal com efeito suspensivo Id 208710297, proceda-se à suspensão dos andamentos dos autos até o trânsito em julgado do AGI n. 0734016-30.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 09:18:14.

Assinado digitalmente, nesta data.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

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Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 09:01:03.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral