06/09/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 19:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:07

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0703396-05.2024.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RODRIGO KELSON PEREIRA MOREIRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para apurar eventual prática do crime de injúria que se processa mediante ação penal privada.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que a(s) vítima(s) quedou-se (aram-se) inerte(s), ou seja, deixou(aram) de apresentar a imprescindível queixa-crime, objetivando dar início ao processo penal, dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

Desse modo, seu pretenso direito está fulminado pelo instituto da decadência, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 103, c/c o art. 107, inciso IV, 2ª figura (decadência), do Código Penal.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, dê-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
19/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:55

Recebidos os autos
19/08/2024 10:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/08/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 19:17

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:39

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 16:15

Recebidos os autos
04/07/2024 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:35

Recebidos os autos
19/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
12/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/04/2024 12:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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