15/10/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:18

Recebidos os autos
25/09/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
20/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 14:07

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707838-35.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: DANIELE DO CARMO MARTINS SOARES SENTENÇA As partes informam a celebração de acordo extrajudicial (Id. 207282467 e 207826538).

A citação da parte requerida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A celebração de um acordo antes da formação da relação processual elimina o interesse processual da parte exequente em relação à pretensão deduzida na inicial.

Portanto, a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) é medida que se impõe.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial antes de realizada a citação da parte Ré enseja a perda superveniente do interesse processual. 2.

A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa.

Inexistindo referido ato, a parte Ré não integra a relação processual, o que impede a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação transacionada. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1851889, 07257144320238070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no DJE: 7/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, extingo o processo sem exame de mérito, por ausência de agir (CPC, art. 485, VI).

Sem honorários advocatícios.

Libere-se a restrição inserida no sistema Renajud (Id. 198765311).

Custas pela parte autora.

Aguarde-se o prazo recursal, após certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente AO
19/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:29

Recebidos os autos
19/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:19

Recebidos os autos
01/08/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:19

Outras decisões
18/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 19:02

Recebidos os autos
15/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:02

Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
11/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:04

Recebidos os autos
15/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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