TJDFT - 0701891-71.2022.8.07.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FABIO PEREIRA

CPF *95.***.*31-20

Advogados

DOGIVAL OLIVEIRA GUEDES

OAB: 42000/DF

CPF *19.***.*90-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

JEAN DE OLIVEIRA FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2024 10:22

    Transitado em Julgado em 29/10/2024

  • 30/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 02:26

    Publicado Edital em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

    Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701891-71.2022.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FABIO PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias O Dr.

    ARAGONÊ NUNES FERNANDES, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia-DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0701891-71.2022.8.07.0002, em que é réu JOSE FABIO PEREIRA, filho de RAIMUNDA PEREIRA, inscrito sob o CPF nº *95.***.*31-20, portador do RG nº 283.274 SSP/TO, natural de GUARAI-TO, nascido aos 24/11/1975.

    FINALIDADE: Intimar o réu da sentença prolatada no ID 205520374, datada de 26/07/2024, tendo sido ABSOLVIDO do artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha.

    O prazo para do recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônica - DJE, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Eu, RAFAEL DE SOUSA DIAS, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito deste Juízo.

    Brazlândia-DF, 21 de agosto de 2024.

  • 21/08/2024 09:05

    Expedição de Edital.

  • 20/08/2024 23:06

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 23:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2024 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 01:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 23:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2024 23:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/07/2024 17:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 22/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 08:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

  • 27/06/2024 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 18:28

    Juntada de gravação de audiência

  • 25/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2024 01:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2024 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 18:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2023 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 00:49

    Publicado Despacho em 11/04/2023.

  • 11/04/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

  • 10/04/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 11:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 04/04/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 17:15

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

  • 21/10/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/10/2022 10:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 20/10/2022 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 00:35

    Publicado Certidão em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 06/10/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 21:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 10:15

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 17/09/2022 03:16

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 03:16

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/09/2022 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 16/09/2022 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 15:45

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/09/2022 14:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/09/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 14:12

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 06/09/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 00:30

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 05/09/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 01/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:47

    Declarada incompetência

  • 31/08/2022 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 31/08/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 01:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.

  • 23/08/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 20:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2022 00:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2022 23:59:59.

  • 12/07/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.

  • 02/06/2022 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 12:16

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/05/2022 00:09

    Publicado Decisão em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 25/05/2022 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2022 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 14:32

    Decisão interlocutória - revogada a medida protetiva

  • 20/05/2022 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 20/05/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2022 21:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2022 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 15:18

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 12/05/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

  • 10/05/2022 12:09

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/05/2022 08:52

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 09/05/2022 17:52

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 09/05/2022 17:51

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 09/05/2022 17:51

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 09/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2022 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2022 18:11

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 08/05/2022 11:13

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 08/05/2022 02:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2022 02:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2022 02:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 08/05/2022 02:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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