13/09/2024 14:43

Baixa Definitiva
13/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:41

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VANIA PESSOA MAIA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RESOLUÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

ABANDONO PROCESSUAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

SENTENÇA PREMATURA. 1.

De acordo com o § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (d)a sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. 1.1.

Em face da resolução do processo sem apreciação do mérito, carece o apelante de interesse recursal quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto o provimento judicial tem conteúdo negativo.

Recurso não conhecido no particular. 2.

Consoante o disposto no artigo 485, III, parágrafos 1º e 6º, do Código de Processo Civil, a caracterização do abandono da causa pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: i) inércia do autor, por mais de 30 (trinta) dias, em cumprir diligência que lhe compete; ii) intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias; e iii) requerimento da parte ré, caso tenha sido apresentada contestação. 3.

A inobservância de tais requisitos implica em nulidade processual, tornando ilegítima a resolução da ação, sem exame do mérito, com fundamento no abandono. 4.

Verificado que não fora observado o trintídio legal conferido à parte autora para promover as diligências necessárias ao andamento do processo, afigura-se prematura a r. sentença que resolveu a ação com fundamento no abandono da causa. 5.

Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida.

Sentença cassada.
19/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:34

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
13/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:20

Recebidos os autos
08/07/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/07/2024 09:56

Recebidos os autos
08/07/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/07/2024 16:02

Recebidos os autos
02/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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